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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012	A evolução normativa do acesso à justiça no contexto brasileiro: da lei 1060/50 ao projeto de lei do Senado Federal n. 166/2010 (um novo código de processo civil).	Mendes, Gilmar Ferreira; Osório, Cristiano Nascimento
	-	A exigibilidade do contrato preliminar de doação diante dos valores sociais constitucionais que fundamentam as relações privadas	Ximenes, Julia Maurmann; Carnacchioni, Daniel Eduardo Branco
	2011	Ato normativo e ato hermenêutico: uma correlação necessária?	Coelho, Inocêncio Mártires; Anchieta, Taísa Maria Viana
	2011	Julgamentos de perfil aditivo nos mandados de injunção 670, 708 e 712: reflexos políticos, jurídicos e sociais	Ximenes, Julia Maurmann; Alves, Ivete Maria de Oliveira
	2010	Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público e protocolos clínicos: poder regulamentar do Ministério da Saúde e adequação do exercício do direito fundamental	Gico Júnior, Ivo Teixeira; Miranda, Ciro Carvalho
	2011	O ativismo judicial no controle das políticas públicas: o caso da assistência social no Brasil	Ximenes, Julia Maurmann; Bicca, Carolina Scherer
	2008	Limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: repercussão para os contribuintes	Mendes, Gilmar Ferreira; Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
	2008	A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas	Coelho, Inocêncio Mártires; Botelho, Marcos César
	2010	Ação civil pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa	Gico Júnior, Ivo Teixeira; Marques, Leonardo Albuquerque
	2008	Iniciativa popular municipal : ferramenta de legitimação da democracia	Farias, Paulo José Leite; Pouso, Renata Gonçalves Pereira Guerra
	2010	Soberania popular e supremacia constitucional: limites do controle judicial de constitucionalidade sobre emenda à constituição do Brasil aprovada por referendo	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Colombano, Leandro Pereira
	2009	Modernidade, identidade individual e família	Gomes Júnior, Luiz Moreira; Parreiras, Rodrigo Moraes Lamounier
	2009	O direito constitucional norte-americano em tempos de guerra e terrorismo: insumo conceitual para o estudo do estado de exceção	Estellita, Heloísa; Odon, Daniel Ivo
	2009	A imunidade tributária dos templos religiosos e das instituições de educação e de assistência social: salvaguarda de valores fundamentais ao Estado e à sociedade	Meira, Liziane Angelotti; Reis, Ana Maria Ribeiro dos
	2008	Corrupção política: uma patologia social	Coelho, Inocêncio Mártires; Botelho, Ana Cristina Melo de Pontes
	2010	As decisões normativas na jurisdição constitucional para a concretização dos direitos fundamentais	Gomes Júnior, Luiz Moreira; Vasconcelos, Marcos Cesar Santos de
	2011	Os impactos da repercussão geral do recurso extraordinário na jurisdição constitucional brasileira: promoção do acesso à justiça, redefinição de competências e consolidação do sistema eclético de controle de constitucionalidade	Mendes, Gilmar Ferreira; Carvalho Filho, José dos Santos
	2009	Os desafios da constituição de 88 e do federalismo cooperativo: para além do direito à educação: o direito ao desenvolvimento	Medeiros, Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de; Sousa, Eliane Ferreira de
	2008	A importância da motivação para contenção do arbitrio na decisão judicial	Coelho, Inocêncio Mártires; Pires, Sival Guerra
	2011	A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Oliveira, Rafael de