Iniciativa popular municipal : ferramenta de legitimação da democracia

Abstract

A soberania popular é o valor fundante da ordem constitucional brasileira. O Poder Constituinte Originário de 86/88, ao contrário dos anteriores, finalmente entregou ao povo o exercício pleno do poder de ditar as balizas do Estado e estabelecer suas próprias regras de convivência, por meio da iniciativa popular. Este trabalho busca a comprovação de que a manifestação da vontade popular na provocação do Legislativo para deliberar sobre leis de sua iniciativa direta é o meio mais lídimo de concretização da soberania popular e, conseqüentemente, inafastável requisito para o alcance do verdadeiro Estado Democrático de Direito. Defende-se, portanto, o desenvolvimento de políticas educacionais e de incentivo ao engajamento da sociedade, no sentido de amadurecer a atividade legislativa direta, iniciando-se, principalmente, no plano municipal, onde o povo está mais próximo das esferas de poder, e onde poderá exercer controle rígido e eficaz sobre a deliberação e aplicação das normas derivadas de sua iniciativa

The Sovereignty of the People, the idea that Governments are instituted among men, deriving their just powers from the consent of the governed, is a major value for the Brazilian Constitution. The purpose of government is to enable the people of a nation to live in safety and happiness. For the founding fathers of the Brazilian Constitution of 1988, Government exists for the interests of the governed, not for governors. The ultimate powers in a society, therefore, rest in the people themselves. Thus, every society must at all times possess within itself the sovereign powers of legislation. This dissertation aims to prove that people's initiative to start the legislation process is the most important instrument to express popular sovereignty for a democratic State. How to educate the society for this important mission? How Local Government could improve is management from this way of doing rules? Reflection with information is all that our countrymen need to make and to obey their own statutes