Soberania popular e supremacia constitucional: limites do controle judicial de constitucionalidade sobre emenda à constituição do Brasil aprovada por referendo

Abstract

Os problemas relativos aos limites do controle judicial de constitucionalidade no Brasil e no exterior são atuais e têm reflexos profundos no campo do Direito e, também, no campo da Política, em razão de sua importância capital para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, é certo que o grau de interferência do Poder Judiciário sobre as decisões políticas do Parlamento varia conforme o modelo de controle adotado por cada Constituição. No Brasil, tendo a Constituição de 1988 adotado controle do tipo misto, inspirado no modelo difuso norte-americano e no modelo concentrado europeu, os poderes do Judiciário e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, neste campo, são enormes. O objetivo principal desta dissertação é, portanto, compreender o alcance e os limites do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, quando a defesa do princípio da supremacia da Constituição entrar em conflito com o princípio da soberania popular, isto é, com a própria Democracia. Deste modo, acredita-se que este trabalho terá servido, ao final, como análise crítica do controle judicial de constitucionalidade diante de emenda à Constituição aprovada por referendo. Para tanto, adotar-se-á como marco teórico a concepção procedimentalista de John Hart Ely e de Jürgen Habermas sobre o papel da Justiça Constitucional, que procura situá-la como instância garantidora dos processos e canais democráticos de tomada de decisões políticas pela sociedade, evitando, entretanto, adotar posições valorativas, e, desta forma, substituir a vontade popular em nome da defesa da Constituição. A metodologia empregada é jurídico-dogmática, circunscrita, portanto, aos limites da legislação nacional e estrangeira no que respeita à análise dos temas relativos ao referendo, à Constituição, à reforma constitucional e às cláusulas pétreas, sem prescindir, porém, de contribuições da Ciência Política e da Teoria do Estado, sobretudo quanto aos conceitos de Soberania, Democracia e Poder Constituinte Por fim, busca-se contribuir por meio desta pesquisa para a consolidação dos instrumentos necessários à manutenção da ordem constitucional do Estado brasileiro, sem desnecessários sacrifícios para o regime democrático.

The problems related to the boundaries of the Judicial Review of in Brazil and abroad are current and has deep reflexes in the field of Law, as well as the field of Politics, because of its main importance for the functioning of the Democratic State of Law. Accordingly, it is a fact that the interference degree of the Judiciary over the political decisions of the Parliament varies in accordance of the model control adopted by each Constitution. In Brazil, as the 1988 Constitution adopted a mixed control, inspired by the north-American diffused model and by the European concentrated model, the Judiciary powers and, mainly, of the Supreme Court, in this field, are immense. The main purpose of this dissertation is, therefore, to understand the reach and the limits of the Judicial Review in Brazil, when the defense of the supremacy principle of the Constitution gets in conflict with the popular sovereignty principle, in other words, with democracy itself. Thereby, it is believed that this work will have served, ultimately, as a critical analysis of the judicial review of constitutionality before the Constitutional amendment approved by referendum. Thereunto, it will be adopted as a theoretical mark John Hart Ely’s and Jürgen Habermas’proceduralist conception about the role of the Constitutional Justice, which tries to situate it as instance guarantor of the democratic processes and channels of politic decisions by the society, avoiding, however, to adopt evaluative positions, and, so, to override the popular will in order to defend the Constitution. The methodology employed is legal-dogmatic, thus, confined to the limits of national and foreign law regarding the analysis of issues relating to the referendum, the Constitution, the Constitutional reform and the entrenchment clauses, without prescinding however, contributions of Political Science and State Theory, especially regarding the concepts of sovereignty, democracy and constituent power Lastly, this research search to contribute for the consolidation of the necessary instruments to the maintenance of the constitutional order of the Brazilian State, without unnecessary sacrifices to the democratic regime