Limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: repercussão para os contribuintes

Abstract

A presente dissertação tratará da limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e a sua repercussão para os contribuintes. No ordenamento jurídico brasileiro, em razão do princípio da constitucionalidade e da nulidade da lei inconstitucional, a doutrina e a jurisprudência consideravam a lei inconstitucional nula e, conseqüentemente, os seus efeitos deveriam ser desconstituídos desde a sua entrada em vigor. Contudo, a diversidade e a complexidade das relações jurídicas e das situações da vida exigem uma técnica alternativa de decisão, que privilegie a segurança jurídica ou outros princípios e interesses constitucionais, vez que a desconstituição retroativa da lei inconstitucional pode gerar, em alguns casos, maiores gravames do que a manutenção dos seus efeitos. Neste sentido, apesar da jurisprudência já proceder a modulação dos efeitos da lei inconstitucional em alguns casos, surge o artigo 27 da Lei 9.868/99 que, de maneira expressa, admite e regula a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, a limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em Direito Tributário é controversa, sobretudo nos casos em que agravar a situação dos contribuintes ou obstar o direito à repetição de indébito do tributo inconstitucional. Dessa forma, esta dissertação analisará a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em Direito Tributário e as repercussões da limitação dos efeitos da lei inconstitucional para os contribuintes.

The present dissertation concerns about the modulation of the effects of unconstitutional law and its repercussion to the taxpayers. In fact, Brazilian doctrine and jurisprudence, because of constitutionality principle and the void ab initio theory of unconstitutional law, tended to consider the unconstitutional law void, which means that all of the effects of unconstitutional law must be deleted. However the complexity of life requires an alternative decision technique, because the juridical insecurity that the delectation of unconstitutional law produces could be more harmful than the maintance of its effects. So the article 27 of Law n. 9.868/99 came to regulate the modulation of the effects of unconstitutional law, despite Brazilian jurisprudence have already limited the retroactivity of the unconstitutional law in some cases. Nevertheless the limitation of the effects of unconstitutional law in Tax Law is controversial, especially in the cases that aggravate the taxpayers’ situation or in the cases that block the restitution of the unconstitutional tax. Then this dissertation will analyze the possibility of limitation of the effects of unconstitutional law in Tax Law and its repercussions to the taxpayers.