Os impactos da repercussão geral do recurso extraordinário na jurisdição constitucional brasileira: promoção do acesso à justiça, redefinição de competências e consolidação do sistema eclético de controle de constitucionalidade

Abstract

Com vistas a solucionar a crise numérica do Judiciário, a Emenda Constitucional 45/2004 criou o instituto da repercussão geral do recurso extraordinário. A implementação desse instituto acarretou uma revolução na forma de prestação jurisdicional, uma vez que possibilitou à Suprema Corte selecionar os casos que julgará, por meio do reconhecimento, ou não, de relevância econômica, social, política ou jurídica na tese recursal. Analisa-se o instituto da repercussão geral e os impactos causados na jurisdição constitucional brasileira a partir dos vieses de repercussão geral como meio de promoção do acesso à justiça, de redefinição de competências constitucionais e de consolidação do modelo brasileiro eclético de controle de constitucionalidade

Aiming to solve the numerical crisis of the Judiciary, the 45th Constitutional Amendment created the state of general repercussion of the extraordinary appeal. The implementation of this state has led to a revolution in the way the Judiciary solve conflicts of interests, as it made possible for the Supreme Court to select the cases it will review through recognition, or not, of economic, social, political or juridical relevance of the appellate thesis. This work analyses the institute of general repercussion and its impacts on Brazilian judicial review system, from biases in repercussion as a means to promote: access to justice, division of competencies and consolidation of Brazilian eclectic judicial review system