Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público e protocolos clínicos: poder regulamentar do Ministério da Saúde e adequação do exercício do direito fundamental

Abstract

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi criado um Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de viabilizar o acesso de toda a população, independentemente de contribuição financeira, a serviços e insumos de saúde, tanto sob uma perspectiva preventiva como curativa. O objetivo deste estudo é demonstrar que a ampla rede normativa editada pelos Poderes Legislativo e Executivo, para disciplinar o acesso da população aos serviços e insumos disponibilizados pelo SUS, possui fundamento técnico e democrático robusto, e que o Poder Judiciário, baseando-se apenas em princípios, ao ignorar este microssistema na fundamentação de suas decisões, é democraticamente ilegítimo e gerencialmente ineficaz.

With the advent of the Federal Constitution of 1988, a Brazilian National Health System (SUS) was created as a State program, in order to improve the population‟s access to the health services and supplies, regardless of financial contribution, both from a preventive and curative approach. The aim of this study is to show that the vast normative network issued by the legislative and executive powers to discipline the population‟s access to services and supplies provided by the SUS has technical and democratic tough basis, and that the judiciary power, basing only on principles, ignoring this microenvironment on the basis of their decisions, is democratically illegitimate and managerially inefficient.