O ativismo judicial no controle das políticas públicas: o caso da assistência social no Brasil

Abstract

A presente dissertação buscará analisar quando ocorre “ativismo judicial” no controle das políticas públicas, com base na teoria de Robert Alexy sobre as margens de discricionariedade do legislador, utilizando-se como caso paradigmático a judicialização da política pública de assistência social, em especial o controle judicial efetuado sobre o critério de renda previsto pelo legislador para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, instituído pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, será analisada a política pública de assistência social, demonstrando-se as medidas implantadas pelo governo, os resultados alcançados e as mudanças necessárias. Após, mediante a análise de decisões jurisprudenciais adotadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de outras instâncias, verificaremos como o Judiciário intervém em referida política pública, constatando se a mesma sofre alterações por parte de tal Poder. Posteriormente, efetuaremos um estudo sobre o “ativismo judicial”, adentrando na história do “ativismo” e buscando a conceituação da expressão para, ao final, elaborarmos uma definição própria de “ativismo”, voltada ao controle judicial das políticas públicas. Por fim, com base na teoria de Robert Alexy sobre as margens de discricionariedade do legislador, analisaremos se o critério de renda de concessão do benefício assistencial em questão é adequado e eficiente, mediante a análise da moldura constitucional que delimita tal benefício, o que nos permitirá concluir se o comportamento judicial abordado ao longo da dissertação pode ser enquadrado como “ativista.”

The present dissertation aims to analyse when occurs “judicial activism” in the control of the public policies, according to Robert Alexy’s theory on the margins of discretion of the legislature, using as reference case the judicialization of the social assistance, especially the judicial control adopted in relation to the criterion of income provided by the legislature for the purpose of granting the Continuous Cash Benefit - CCB, established by the Constitution of 1988. To this end, we will analyze the public policy of social assistance, displaying the measures implemented by the government, the results achieved and the necessary changes. Right after, through the analysis of the judicial decisions adopted by the Supreme Court, the Superior Court of Justice and other Courts of different instances, we will verify how the judiciary power intervenes in this specific public policy, in order to determine if it ends altered by such a power. Then we will develop a study on "judicial activism", by deepening into the history of "activism" in order to seek for the conceptualization of the term, which will allow us to elaborate our own definition of "activism" directed to the judicial control of public policies. Finally, based on the theory by Robert Alexy about the margins of discretion of the legislature, we will examine whether the income criterion applied for granting the assistance benefit in question is appropriate and effective, and by analyzing the constitutional framework which limits such a benefit, which will certainly allow us to conclude if the court addressed behavior approached throughout the dissertation development can be classified as "activist."