Ação civil pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa

Abstract

Neste trabalho, procura-se explorar a importância da escolha institucional para uma alocação eficiente de competências normativas no âmbito da estrutura do Estado. Parte-se do pressuposto de que não existem soluções prontas para decisões políticas e que a escolha de algum curso de ação estatal requer ponderação das vantagens e desvantagens entre as várias alternativas disponíveis, inclusive a alternativa de manter-se inerte. Também se toma como dada a assunção de que escolhas institucionais que envolvam alto número de interessados e assimilação de informações complexas podem ser contraintuitivas e de que as escolhas possíveis, quaisquer que sejam, tendem a ter o seu pior desempenho em tal cenário. Em concreto, é feita uma comparação entre os instrumentos da ação civil pública e do poder de polícia ambiental como instrumentos destinados à internalização de externalidades ambientais negativas causadas por emissões atmosféricas no âmbito das políticas de comando-e-controle brasileiras. Tal comparação leva em conta as consequências esperadas de cada curso de ação e os custos e benefícios da ação estatal em cada um dos instrumentos estudados para que influenciem os indivíduos a incorrerem em comportamentos socialmente desejados. Também se procura identificar qual dos dois instrumentos é capaz de atingir a finalidade acima proposta de forma mais eficiente e analisar a importância de se alocar peremptoriamente competências decisórias e normativas como forma de evitar de ciclos substitutivos de decisões que possam ser socialmente desastrosos.

In this work, it is discussed about the issue of institutional choice as a means to an efficient decision-making arrangement in government structure. This study relies on the assumption that there is no ready-to-go solutions and any course of action to be adopted by the government requires weighing the vantages and disadvantages between each one of the available choices, including the choice of taking no action at all. It also relies on the assumption that institutional choices that involve a large number of interested individuals and the assimilation of complex information can be counterintuitive and that the available choices are expected to be on their worst performance in such context. Specifically, it is made a comparison among the Brazilian institutes of “ação civil pública” with its police power as instruments capable of internalizing harmful externalities caused by air pollution in actual Brazilian command-andcontrol policies. Such comparison analyses the expected consequences of each one of the choices above and the state action costs and benefits in inducing individuals to behavior accordingly to social expectations. Is also searches to identify which of the two choices is more efficient in obtaining the goal above described and, also, to analyze the importance of definitive decision-making allocation in order to avoid social wasteful cycles of shifts in decision-making processes