A exigibilidade do contrato preliminar de doação diante dos valores sociais constitucionais que fundamentam as relações privadas

Abstract

Esta dissertação versa sobre a validade do contrato prévio, com ênfase no contrato preliminar de doação e a sua exigibilidade dentro do sistema jurídico brasileiro, principalmente sob uma visão civil-constitucional. Para tanto, serão abordadas questões principiológicas e dogmáticas sobre o Estado Democrático de Direito e seus princípios regentes, bem como será realizado um estudo dos direitos fundamentais, traçando-se um paralelo entre o antigo Estado Liberal e o atual Estado Social. Assim, levando-se em consideração que a promessa de doação é um tipo de contrato submetido aos mesmos valores sociais constitucionais que inspiram e orientam todas as relações jurídicas de natureza privada, em especial no âmbito contratual, serão realizadas incursões sobre os princípios e valores constitucionais que são a referência do sistema civil, além de uma análise sobre uma concepção contemporânea de contrato, sua teoria, princípios e evolução histórica para, finalmente, analisar o contrato preliminar de doação e todas as suas implicações no campo da exigibilidade. Para tanto, serão estudados os valores mais caros que fundamentam a República, a teoria dos direitos fundamentais e a sua necessária aplicação nas relações privadas para demonstrar como a confiança e a boa-fé daquele que será o beneficiário da promessa, merecerão a devida tutela estatal no âmbito da exigibilidade.

This dissertation focuses on the validity of the prior contract, with emphasis on preliminary contract and its enforceability donation within the Brazilian legal system, especially in a civil and constitucional vision. To do so, will be adressed on the dogmatic principles, and democratic state and its guiding principles as well as a detailed study of fundamental rights by drawning a parallel between the old liberal state. Thus, taking into account that the promise of giving is a type of contract subject to the same constitucional social values that inspire and guide all legal relations of a private nature, especially under an agreement will be carried out raids on the principles and constitucional values wich are the reference from the civil system, and an analysis of a contemporary conception of contract, its theory, principles and historical development to finally analyze the preliminar contract of donation and all its implications in the field of liability. Finally, we will study the values that underlie the most expensive Republic, the theory of fundamental rights and this application in private relationships that necessarily demonstrate how trust and good faith that it will be the beneficiary of the promise, will deserve proper state supervision in scope of liability.