Os desafios da constituição de 88 e do federalismo cooperativo: para além do direito à educação: o direito ao desenvolvimento

Abstract

Esta dissertação investiga o direito à educação como instrumental essencial para o desenvolvimento dos cidadãos e do País, na perspectiva de que ele enseja a própria condição de desenvolvimento da personalidade humana. O seu conteúdo é inseparável do chamado “mínimo existencial”, daí estar protegido por princípios que o tutelam como o da dignidade da pessoa humana, o da solidariedade, o da igualdade, o da proibição do retrocesso social, entre outros. É um direito social que se encontra no epicentro da zona impactada pelas novas políticas neoliberais do mundo globalizado e da sociedade hipercomplexa. Nessa seara de mudanças, que constituem na atualidade desafios para o constitucionalismo, qualquer análise deve partir de conceitos basilares, tais como: tecnologia, ideologia, hegemonia, rede social de comunicação. A importância de tratar o direito à educação, sob o manto da inclusão social, vincula-se ao fato de que as modernas sociedades envolvem a formação de diferentes práticas sociais, por meio de diferentes domínios ou campos do conhecimento, e perpassam diferentes escalas da vida social – global, regional, nacional e local, pela utilização de uma racionalidade característica de um discurso hegemônico. Nessa perspectiva, o federalismo cooperativo, ao incorporar esses novos valores, figura como um instrumento para o equacionamento e para a solução dos problemas complexos da sociedade, capaz de equilibrar as desigualdades econômicas e sociais entre os entes federados. No caso específico do direito à educação, destacam-se a repercussão do federalismo cooperativo nas ações governamentais, a partir das diretrizes traçadas no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), e o papel da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) na melhoria da qualidade do ensino e da formação de professores da educação básica

This dissertation investigates the right to education as instrumental, essential to the development of citizens and of the country, from the perspective that it is education that occasions the development of the human personality. Its content is inseparable from what is called the “existential minimum” which is why it is protected through principles such as those of human dignity, of solidarity, of equality, of the prohibition of social retrocession, among others. It is a social right at the epicenter of impact of new neoliberal policies and hyper-complex society. In this field of change, which today presents challenges to Constitutionalism, any analysis should begin with fundamental concepts, such as: technology, ideology, hegemony, and the social communication network. The importance of approaching the right to education from a perspective of social inclusion is that modern societies form different social practices through different dominions or fields of knowledge, and overlook different levels of social life – global, regional, national and local – and use a rationality characteristic of a hegemonic discourse. From this perspective, cooperative federalism, to the degree that it incorporates these new values, becomes an instrument for evaluating and solving complex problems in society – one capable of balancing economic and social inequalities among federated entities. In the specific case of the right to education, the repercussion of cooperative federalism on governmental actions stands out, from the directives outlined in the Education Development Plan (PDE), and the role of the Coordination of Improvement of Degree-Holding Personnel (CAPES) in the improvement of quality and education of basic education teachers