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Mulheres do lar e a mitigação do direito alimentar nos julgamentos do STJ
A desigualdade da mulher, sob múltiplos aspectos e de forma global, não foi exceção no Brasil. Historicamente, a condição feminina esteve marcada pelo desequilíbrio econômico e pela invisibilidade do trabalho doméstico, realidade que se reflete na instabilidade da concessão de alimentos às mulheres que se dedicam ao lar. O Superior Tribunal de Justiça, nas últimas décadas, consolidou uma li...
A desigualdade da mulher, sob múltiplos aspectos e de forma global, não foi exceção no Brasil. Historicamente, a condição feminina esteve marcada pelo desequilíbrio econômico e pela invisibilidade do trabalho doméstico, realidade que se reflete na instabilidade da concessão de alimentos às mulheres que se dedicam ao lar. O Superior Tribunal de Justiça, nas últimas décadas, consolidou uma li...
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O spending review como instrumento de “observação intersistêmica”
Esta tese propõe uma reconceitualização do Spending Review (SR) como tecnologia de governança reflexiva e o aplica ao paradoxo central da educação básica brasileira: a ampliação contínua do financiamento público, sobretudo por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não tem produzido ganhos proporcionais nos indicadores de aprendizagem. Adotando o referenc...
Esta tese propõe uma reconceitualização do Spending Review (SR) como tecnologia de governança reflexiva e o aplica ao paradoxo central da educação básica brasileira: a ampliação contínua do financiamento público, sobretudo por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não tem produzido ganhos proporcionais nos indicadores de aprendizagem. Adotando o referenc...
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Descentralização administrativa: análise da execução dos serviços públicos de obras e manutenção urbana ofertado...
A presente pesquisa analisou a dinâmica de implementação dos serviços públicos de obras e manutenção urbana nas Administrações Regionais (ARs) do Distrito Federal, inseridas num contexto de desconcentração administrativa. Trata-se de um estudo de caso incorporado, com abordagem de métodos mistos, combinando técnicas quantitativas e qualitativas em duas fases complementares. Na fase explor...
A presente pesquisa analisou a dinâmica de implementação dos serviços públicos de obras e manutenção urbana nas Administrações Regionais (ARs) do Distrito Federal, inseridas num contexto de desconcentração administrativa. Trata-se de um estudo de caso incorporado, com abordagem de métodos mistos, combinando técnicas quantitativas e qualitativas em duas fases complementares. Na fase explor...
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O Tribunal de Contas da União e a LGPD: estudo de caso crítico sobre a auditoria do Acórdão&...
A transformação digital da administração pública alterou a forma de tratamento dos dados pessoais, essa mudança ampliou os riscos relacionados à privacidade, como manipulação de informações, fraudes, violações à autonomia individual e ameaças à democracia. Nesse cenário, a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um avanço normativo importante ao estabelecer...
A transformação digital da administração pública alterou a forma de tratamento dos dados pessoais, essa mudança ampliou os riscos relacionados à privacidade, como manipulação de informações, fraudes, violações à autonomia individual e ameaças à democracia. Nesse cenário, a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um avanço normativo importante ao estabelecer...
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Norma geral antielisiva: a desconsideração de negócios jurídicos por parte do conselho administrativo da Re...
O presente artigo estuda a prática de atos elisivos, atendo-se a análise de sua legalidade, ou ilegalidade. A desconsideração de atos e negócios jurídicos por parte de órgãos administrativos suscita controvérsias quanto a legitimidade e legalidade de decisões que afastam seus efeitos tributários. Fora observada a posição tomada pelo Conselho Administrativo da Receita Federal nos acórdãos 110-00...
O presente artigo estuda a prática de atos elisivos, atendo-se a análise de sua legalidade, ou ilegalidade. A desconsideração de atos e negócios jurídicos por parte de órgãos administrativos suscita controvérsias quanto a legitimidade e legalidade de decisões que afastam seus efeitos tributários. Fora observada a posição tomada pelo Conselho Administrativo da Receita Federal nos acórdãos 110-00...
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Rumo à COP 30: panorama das mudanças climáticas na América Latina - Brasil, Argentina, Chile e Ur...
É com muito orgulho que apresento este volume, fruto da Jornada Acadêmica sobre Mudanças Climáticas na América Latina: Brasil, Argentina, Chile e Uruguai. A preparação para a COP 30, em Belém, Estado do Pará/Brasil, exige da academia, do setor público e da sociedade civil um compromisso inadiável: transformar conhecimento em ação e ideias em soluções concretas. Este livro é expressão desse comp...
É com muito orgulho que apresento este volume, fruto da Jornada Acadêmica sobre Mudanças Climáticas na América Latina: Brasil, Argentina, Chile e Uruguai. A preparação para a COP 30, em Belém, Estado do Pará/Brasil, exige da academia, do setor público e da sociedade civil um compromisso inadiável: transformar conhecimento em ação e ideias em soluções concretas. Este livro é expressão desse comp...
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A atuação dos tribunais de contas na instrumentalização do controle social sobre a administração pública
O presente estudo busca compreender em que medida e de que formas os Tribunais de Contas podem instrumentalizar o controle social sobre a Administração Pública, por meio de revisão bibliográfica, do exame da legislação pertinente e de consultas a sítios eletrônicos de instituições oficias e de organizações da sociedade civil relacionadas ao tema. Para tanto, no capítulo 1, pretende-se assimilar...
O presente estudo busca compreender em que medida e de que formas os Tribunais de Contas podem instrumentalizar o controle social sobre a Administração Pública, por meio de revisão bibliográfica, do exame da legislação pertinente e de consultas a sítios eletrônicos de instituições oficias e de organizações da sociedade civil relacionadas ao tema. Para tanto, no capítulo 1, pretende-se assimilar...
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Análise acerca da utilização dos depósitos administrativos e judiciais à luz das emendas constitucionais nº...
Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 94/2016 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, que trata sobre o regime de pagamentos de precatórios e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir regime especial de pagamento para os casos de mora, bem como analisar também a constituciona...
Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 94/2016 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, que trata sobre o regime de pagamentos de precatórios e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir regime especial de pagamento para os casos de mora, bem como analisar também a constituciona...
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Adolescentes em conflito com a lei: redução da maioridade penal como não solução para a segurança ...
Atualmente, a população e alguns representantes políticos atribuem aos menores infratores grande parte do aumento da criminalidade pela compreensão de que as penas destinadas aos atos infracionais são muito brandas e de que a maioridade penal é incompatível com a idade estabelecida legalmente. Daí busca descrever como a bibliografia especializada pode auxiliar na resposta para a pergunta: será ...
Atualmente, a população e alguns representantes políticos atribuem aos menores infratores grande parte do aumento da criminalidade pela compreensão de que as penas destinadas aos atos infracionais são muito brandas e de que a maioridade penal é incompatível com a idade estabelecida legalmente. Daí busca descrever como a bibliografia especializada pode auxiliar na resposta para a pergunta: será ...
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STF em pauta: o poder individual dos ministros na pauta do plenário
O presente trabalho busca examinar se a falta de determinação obrigatória para a pauta dos processos no Plenário do Supremo Tribunal Federal prejudica a ideia de colegiado da Corte, dando demasiado poder individual aos ministros. Busca-se examinar as mudanças ocorridas no STF, como resultado de transformações no mundo, e também da Constituição de 1988, para investigar como se deu a maior concen...
O presente trabalho busca examinar se a falta de determinação obrigatória para a pauta dos processos no Plenário do Supremo Tribunal Federal prejudica a ideia de colegiado da Corte, dando demasiado poder individual aos ministros. Busca-se examinar as mudanças ocorridas no STF, como resultado de transformações no mundo, e também da Constituição de 1988, para investigar como se deu a maior concen...
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ISS e streaming: o papel da lei complementar no exercício da competência tributária
O presente trabalho visa a aferir a compatibilidade do item 1.09 da Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 com o art. 156, III, especificamente quanto à correspondência, dos termos daquele dispositivo legal, ao conceito de "serviço", signo empregado no mencionado no dispositivo constitucional. Para tanto, fez-se necessário, preliminarmente, um estudo acerca dos contornos da autonomia conce...
O presente trabalho visa a aferir a compatibilidade do item 1.09 da Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 com o art. 156, III, especificamente quanto à correspondência, dos termos daquele dispositivo legal, ao conceito de "serviço", signo empregado no mencionado no dispositivo constitucional. Para tanto, fez-se necessário, preliminarmente, um estudo acerca dos contornos da autonomia conce...
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Erro grosseiro na Administração Pública: análise dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas da União
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
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O controle legislativo sobre a ANEEL: mapeamento e implicações dos projetos de Decretos Legislativos entre&...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
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Linguagem simples no judiciário brasileiro: uma iniciativa em favor da cidadania resgatando a vocação dos&#...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
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Vulnerabilidades e o direito previdenciário: uma análise a partir da exclusão digital no acesso aos se...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
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Organização criminosa-empresarial a mens legis da Lei 12.850/2013 e sua interpretação pelos Tribunais ...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
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A responsabilidade civil por incidentes de segurança na LGPD: uma análise à luz da jurisprudência...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
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Justiça no banco dos réus - identificação facial leva negros à prisão: um estudo de caso
O reconhecimento facial, amplamente utilizado em investigações criminais, tem apresentado diversas falhas, carecendo de melhor manuseamento esta importante ferramenta, considerando suas sérias implicações. O estudo aqui apresentado aborda a questão discorrendo sobre o perfil da população carcerária e o problema do racismo estrutural no Brasil: as injustiças cometidas pelo Judiciário, decorr...
O reconhecimento facial, amplamente utilizado em investigações criminais, tem apresentado diversas falhas, carecendo de melhor manuseamento esta importante ferramenta, considerando suas sérias implicações. O estudo aqui apresentado aborda a questão discorrendo sobre o perfil da população carcerária e o problema do racismo estrutural no Brasil: as injustiças cometidas pelo Judiciário, decorr...
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Lavagem de dinheiro e delito tributário: uma análise à luz do Direito Penal contemporâneo
O delito de lavagem tem assumido papel cada vez mais central na política criminal global. No contexto brasileiro, essa centralidade se intensificou com a modificação promovida pela Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes, passando a admitir, qualquer infração penal como potencial base para a imputação do crime de lavagem. Essa alteração legislativa, não es...
O delito de lavagem tem assumido papel cada vez mais central na política criminal global. No contexto brasileiro, essa centralidade se intensificou com a modificação promovida pela Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes, passando a admitir, qualquer infração penal como potencial base para a imputação do crime de lavagem. Essa alteração legislativa, não es...
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Compliance como instrumento de governança aplicado à holding familiar
Trata o presente artigo científico de um trabalho de conclusão de curso, apresentado no âmbito do Curso de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP. Tem-se o objetivo de demonstrar, a partir da conceituação do instrumento de compliance, como este modelo de governança corporativa pode, no meio familiar, trazer maior segurança aos negócios jurídicos. Para...
Trata o presente artigo científico de um trabalho de conclusão de curso, apresentado no âmbito do Curso de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP. Tem-se o objetivo de demonstrar, a partir da conceituação do instrumento de compliance, como este modelo de governança corporativa pode, no meio familiar, trazer maior segurança aos negócios jurídicos. Para...