As implicações sobre o acordo de leniência da Lei anticorrupção à luz do princípio da supremacia do interesse público

Abstract

O objetivo geral deste trabalho é realizar uma análise do acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, a fim de identificar se atende ou não ao princípio administrativo da supremacia do interesse público. Conhecida também como Lei Anticorrupção, imputa a responsabilização objetiva às pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos em face da Administração Pública Nacional ou Estrangeira. O acordo de leniência é instituto que concede a possibilidade de as empresas infratoras, em troca de colaboração com as investigações e com o processo administrativo, receberem atenuação ou isenção das sanções administrativas e judiciais cabíveis. É em razão destas atenuações e isenções que foi realizada a análise a que se destina esse artigo. Para melhor esclarecimento do tema, iniciou-se efetuando uma abordagem acerca do princípio da supremacia do interesse público. Em seguida, foram explanados alguns pontos importantes da Lei Anticorrupção, como o histórico e a origem, o objetivo, a aplicabilidade, dentre outros. Posteriormente, foi apresentado o acordo de leniência, sendo retratado seu histórico, seus requisitos, seus benefícios. Por fim, foi realizada a análise deste instituto à luz do princípio da supremacia do interesse público, a fim de se saber se tal princípio é observado ao se conceder, em troca de informações que possam responsabilizar outros envolvidos, benefícios que reduzem a punição das empresas lesadoras dos cofres públicos.

The general objective of this work is to carry out an analysis of the leniency agreement provided for in Law n. 12.846 / 2013, in order to identify whether it meets the administrative principle of the supremacy of the public interest. Known also as Anti-Corruption Law, it impute objective accountability to legal entities that engage in illegal acts in the face of the National or Foreign Public Administration. The Leniency Agreement is an institute that grants the possibility that the infringing companies, in exchange for collaboration with the investigations and the administrative process, receive mitigation or exemption from the applicable administrative and judicial sanctions. It is because of these mitigations and exemptions granted that was made to the analysis for that monograph. In order to clarify the subject, it began by approaching principles in the legal system, especially administrative principles. Then, some important points of the Anti-Corruption Law were explained, such as the history and the origin, the objective, the applicability, among others. Subsequently, the leniency agreement was presented, its history, its requirements and its benefits being portrayed. Finally the analysis of this institute was carried out in the light of the principle of supremacy of the public interest, in order to know if such principle is observed when granting, in exchange for information that may hold others involved, benefits that reduce the punishment of the companies that hurt the public coffers.