Controle epistêmico de provas e os limites á acusação: vedação à inserção de provas independentes no curso da instrução penal e a inconstitucionalidade dos artigos 231 e 569 do CPP

Abstract

O processo penal deve estrita observância à Constituição, devendo se adequar às diretrizes metodológicas e axiológicas das normas de direitos fundamentais. Essa é a condição de validade e eficácia dos atos procedimentais, sobretudo, no tocante à prova penal. Nesse sentido, a atividade probatória deve ser regida pela racionalização do processo, cujo expediente se deve ao controle epistêmico da prova e a vedação à surpresa, em obediência ao contraditório e a ampla defesa. Portanto, deve haver a proibição de provas extemporâneas no processo penal, o que importa reconhecer a inconstitucionalidade dos Artigos 231 e 569 do Código de Processo Penal.

The criminal process must obey the Constitution and its normative force, which must conform, respecting fundamental rights. This is the condition of validity and effectiveness of procedural acts, especially in relation to criminal evidence. In this sense, the criminal evidence must be governed by instrumental rationalization, whose expedient is due to epistemic control, whose determination prohibits surprise, which fractures the contradictory and ample defense. There should be a prohibition of extemporaneous evidence in criminal proceedings, which should recognize the unconstitutionality of Articles 231 and 569 of the Code of Criminal Procedure.