Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral como pagamento provisório do crédito tributário

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a legislação e sua aplicabilidade no que versa sobre o tema A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário no âmbito do Processo Judicial. Será utilizado o método dedutivo e análise da doutrina no âmbito do direito tributário a fim de averiguar se com o advento da Lei nº 9.703/98 e da Lei Complementar nº 151/2015, qual a verdadeira natureza do o deposito judicial realizado pelo contribuinte, tendo em vista que os valores depositados judicialmente passaram a ser transferidos diretamente para os cofres contribuintes antes do trânsito em julgado da ação que ocasionou algumas críticas, esse estudo busca confirmar se a natureza jurídica do Deposito do Montante Integral respeita sua finalidade ou se o instituto sofreu alguma alteração com o advento da legislação vigente.

This paper aims to analyze the legislation and its applicability in what concerns the subject of Suspension of the Requirement of Tax Credit in the scope of the Judicial Process. The deductive method and analysis of the doctrine in the tax law will be used in order to de determine if with the advent of Law nº 9.703/98 and Complementary Law nº 151/2015, what is the true nature of the judicial deposit made by the taxpayer, with a view to that the amounts deposited in court were transferred directly to the taxpayer coffers prior to the transit and judged of the action that caused some criticism, this study seeks to confirm if the legal nature of the Depositary of the Integral Amount respects its purpose or if the institute has undergone some alteration with the advent of current legislation.