A polêmica utilização das sanções políticas na seara tributária renovada pelo surgimento do instituto da averbação pré-executória

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5622

Título:	A polêmica utilização das sanções políticas na seara tributária renovada pelo surgimento do instituto da averbação pré-executória
Autor(es):	Spanholo, Jhonatan Dagani
Orientador(es):	Correia Neto, Celso
Palavras-chave:	Sanção tributária;Legislação tributária;Vício processual
Data de submissão:	2019
Citação:	SPANHOLO, Jhonatan Dagani. A polêmica utilização das sanções políticas na seara tributária renovada pelo surgimento do instituto da averbação pré-executória. 2025. 34 f. Artigo (Graduação em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.
Resumo:	A Lei 13.606/2018 integrou ao Sistema Tributário Nacional o chamado instituto da Averbação Pré-executória. Esse novo mecanismo confere poderes à Fazenda Pública Nacional de impor restrições patrimoniais e de direitos aos particulares pela mera averbação da dívida junto aos órgãos competentes. Na presente pesquisa será analisada a pertinência desse instituto com as chamadas sanções políticas na seara tributária, bem como sobre as demais disposições constitucionais. Como método de desenvolvimento, será utilizado o estudo da doutrina e da mais relevante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
URI:	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5622
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Artigo_Jhonatan Dagani Spanholo_GradDIR_2019.pdf		15.75 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir