A arbitrariedade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional na desconsideração do planejamento tributário

Abstract

O presente estudo tem por escopo analisar a licitude do planejamento tributário, tendo em vista que é legalmente possível a prática de atos e negócios jurídicos pelo contribuinte com fito de reduzir a carga tributária incidente sobre as atividades empresariais. O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional trata da possibilidade da desconsideração de atos jurídicos eivados de características dissimulatórias. No entanto, as Câmaras Ordinárias e a Câmara de Superior de Recursos Fiscais possuem posições antagônicas e desconsideram os atos jurídicos que objetivam e economia tributária. As decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais muitas vezes partem de critérios subjetivos e arbitrários, não considerando a análise detalhada de cada caso concreto, como também a ponderação de direitos fundamentais do contribuinte e a liberdade de organizar livremente seus negócios, a capacidade contributiva e o dever de não pagar tributos com a maior carga tributária. Sendo assim, o eixo metodológico utilizado no trabalho é o dogmático instrumental, tendo em vista a legislação tributária, a doutrina e a jurisprudência atinente ao planejamento tributário, para comprovar que o contribuinte ao realizar atos pautados pela legitimidade, licitude e validade, não devem ser desconsiderados pela Autoridade Tributária.