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Acertamos ou erramos: uma análise das projeções de despesa do RGPS no Brasil
Este trabalho analisa a acurácia e evolução das projeções oficiais de despesa previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação ao PIB no Brasil no período entre 2002 e 2024. Foram utilizadas séries históricas extraídas de documentos oficiais para os exercícios de 2003 a 2060, com o objetivo de mensurar desvios, identificar tendências e avaliar o desempenho preditivo das es...
Este trabalho analisa a acurácia e evolução das projeções oficiais de despesa previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação ao PIB no Brasil no período entre 2002 e 2024. Foram utilizadas séries históricas extraídas de documentos oficiais para os exercícios de 2003 a 2060, com o objetivo de mensurar desvios, identificar tendências e avaliar o desempenho preditivo das es...
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Fiscalização contratual: um estudo de caso sobre a fiscalização administrativa dos contratos do TRE-DF
Esta dissertação investiga a eficiência dos procedimentos de fiscalização administrativa dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), no período de 2020 a 2023. O estudo fundamenta-se na hipótese de que o modelo atual de fiscalização dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra não é suficientemente eficiente...
Esta dissertação investiga a eficiência dos procedimentos de fiscalização administrativa dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), no período de 2020 a 2023. O estudo fundamenta-se na hipótese de que o modelo atual de fiscalização dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra não é suficientemente eficiente...
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Assistência qualificada da mulher em situação de violência doméstica e familiar
A pesquisa discute a figura processual do Assistente Qualificado da mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 27 da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) de que forma sua atuação contribui para a promoção do acesso à justiça e do protagonismo processual das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para isso aborda questões relacionadas à...
A pesquisa discute a figura processual do Assistente Qualificado da mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 27 da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) de que forma sua atuação contribui para a promoção do acesso à justiça e do protagonismo processual das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para isso aborda questões relacionadas à...
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Autoridade normativa: o que pode ser feito para impor o respeito às decisões vinculantes do STF?
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
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Desoneração e reoneração da folha de salários: efeitos sobre o emprego em setores beneficiados entre 2...
Este estudo investiga os impactos da desoneração e posterior reoneração da folha de salários sobre o nível de emprego em 120 setores econômicos beneficiados no Brasil, entre 2013 e 2018. A política de desoneração da folha salarial, instituída em 2011, propunha-se a reduzir encargos trabalhistas, incentivando a formalização e a competitividade. Ao longo do tempo, sua abrangência em rel...
Este estudo investiga os impactos da desoneração e posterior reoneração da folha de salários sobre o nível de emprego em 120 setores econômicos beneficiados no Brasil, entre 2013 e 2018. A política de desoneração da folha salarial, instituída em 2011, propunha-se a reduzir encargos trabalhistas, incentivando a formalização e a competitividade. Ao longo do tempo, sua abrangência em rel...
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Políticas públicas e empreendedorismo: o caso do programa vilas criativas em Santos - SP
As políticas públicas são um instrumento fundamental do Estado para o desenvolvimento da sociedade e para a diminuição das assimetrias sociais. Ao instituir políticas públicas, nas mais diversas áreas, o Estado visa proporcionar à população mais deficitária, condições para que esta possa desenvolver competências e habilidades que possibilitem a melhoria das suas condições sociais. Na cidad...
As políticas públicas são um instrumento fundamental do Estado para o desenvolvimento da sociedade e para a diminuição das assimetrias sociais. Ao instituir políticas públicas, nas mais diversas áreas, o Estado visa proporcionar à população mais deficitária, condições para que esta possa desenvolver competências e habilidades que possibilitem a melhoria das suas condições sociais. Na cidad...
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Crimes violentos contra o patrimônio como problema complexo para a gestão da segurança pública: uma pr...
O fenômeno conhecido como domínio de cidades, caracterizado pela execução coordenada e violenta de crimes contra o patrimônio, representa um desafio significativo para a gestão da segurança pública no Brasil. Esse tipo de crime, que evoluiu a partir do “Novo Cangaço”, envolve ataques sistemáticos e organizados, geralmente contra instituições financeiras, e impõe uma subjugação temporária d...
O fenômeno conhecido como domínio de cidades, caracterizado pela execução coordenada e violenta de crimes contra o patrimônio, representa um desafio significativo para a gestão da segurança pública no Brasil. Esse tipo de crime, que evoluiu a partir do “Novo Cangaço”, envolve ataques sistemáticos e organizados, geralmente contra instituições financeiras, e impõe uma subjugação temporária d...
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Análise econômica do preceito cominatório
Este trabalho aborda a limitação do valor do preceito cominatório por meio dos quadros de referência da Análise Econômica do Direito. A pesquisa objetivou, de forma geral, estudar a questão do valor das astreintes e instrumentalizar a metodologia da AED. De forma específica, buscou compreender o instituto a partir da noção de eficiência, analisando algumas ideias da doutrina sobre os limites da...
Este trabalho aborda a limitação do valor do preceito cominatório por meio dos quadros de referência da Análise Econômica do Direito. A pesquisa objetivou, de forma geral, estudar a questão do valor das astreintes e instrumentalizar a metodologia da AED. De forma específica, buscou compreender o instituto a partir da noção de eficiência, analisando algumas ideias da doutrina sobre os limites da...
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Análise da equiparação do importador ao industrial: desvendando os limites da competência constitucional para&#x...
A Constituição Federal, ao prever a competência tributária dos entes da Federação, descreveu a materialidade do imposto atribuído à competência de cada um deles, delimitando ela própria o alcance do fato econômico a ser tributado. Dentre os atribuídos à União, a Constituição prevê o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Código Tributário Nacional descreve três fatos geradores para este imp...
A Constituição Federal, ao prever a competência tributária dos entes da Federação, descreveu a materialidade do imposto atribuído à competência de cada um deles, delimitando ela própria o alcance do fato econômico a ser tributado. Dentre os atribuídos à União, a Constituição prevê o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Código Tributário Nacional descreve três fatos geradores para este imp...
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O impacto da ADI 4.650 no modelo de financiamento de campanhas eleitorais: um olhar sobre as elei...
O financiamento de campanhas eleitorais é uma pauta que se faz presente na realidade social, muito embora seja estudado há séculos em diversas partes do globo. A maneira como o dinheiro se entrelaça à política e nela exerce influência consiste em uma linha tênue entre a sua necessidade para a sobrevivência da democracia e a sua contaminação. Neste sentido, após a chamada reforma eleitoral de 20...
O financiamento de campanhas eleitorais é uma pauta que se faz presente na realidade social, muito embora seja estudado há séculos em diversas partes do globo. A maneira como o dinheiro se entrelaça à política e nela exerce influência consiste em uma linha tênue entre a sua necessidade para a sobrevivência da democracia e a sua contaminação. Neste sentido, após a chamada reforma eleitoral de 20...
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A ausência de limite temporal total da interceptação telefônica e suas consequências para o réu
A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, não é precisa no tocante ao prazo máximo da interceptação telefônica. Consequentemente, a decisões tomadas pelo Poder Judiciário variam em relação a este período, gerando insegurança jurídica e violação a direitos fundamentais. Diante da importância dessa matéria, este trabalho tem a finalidade de analisar em que medida a ausência de...
A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, não é precisa no tocante ao prazo máximo da interceptação telefônica. Consequentemente, a decisões tomadas pelo Poder Judiciário variam em relação a este período, gerando insegurança jurídica e violação a direitos fundamentais. Diante da importância dessa matéria, este trabalho tem a finalidade de analisar em que medida a ausência de...
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As implicações sobre o acordo de leniência da Lei anticorrupção à luz do princípio da supremacia ...
O objetivo geral deste trabalho é realizar uma análise do acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, a fim de identificar se atende ou não ao princípio administrativo da supremacia do interesse público. Conhecida também como Lei Anticorrupção, imputa a responsabilização objetiva às pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos em face da Administração Pública Nacional ou Estrangeira. ...
O objetivo geral deste trabalho é realizar uma análise do acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, a fim de identificar se atende ou não ao princípio administrativo da supremacia do interesse público. Conhecida também como Lei Anticorrupção, imputa a responsabilização objetiva às pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos em face da Administração Pública Nacional ou Estrangeira. ...
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A prisão domiciliar como garantia dos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança
O presente artigo tem por objeto de estudo e análise, o Instituto da Prisão Domiciliar como uma forma de garantir aplicabilidade dos Princípios da Proteção Integral e Melhor Interesse da Criança. Considerando que as consequências do encarceramento feminino incidem para além da apenada, sobretudo quando esta mulher é gestante ou mãe de crianças pequenas. Diante deste contexto, aquelas que depend...
O presente artigo tem por objeto de estudo e análise, o Instituto da Prisão Domiciliar como uma forma de garantir aplicabilidade dos Princípios da Proteção Integral e Melhor Interesse da Criança. Considerando que as consequências do encarceramento feminino incidem para além da apenada, sobretudo quando esta mulher é gestante ou mãe de crianças pequenas. Diante deste contexto, aquelas que depend...
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Controle epistêmico de provas e os limites á acusação: vedação à inserção de provas independentes no&#...
O processo penal deve estrita observância à Constituição, devendo se adequar às diretrizes metodológicas e axiológicas das normas de direitos fundamentais. Essa é a condição de validade e eficácia dos atos procedimentais, sobretudo, no tocante à prova penal. Nesse sentido, a atividade probatória deve ser regida pela racionalização do processo, cujo expediente se deve ao controle epistêmico da p...
O processo penal deve estrita observância à Constituição, devendo se adequar às diretrizes metodológicas e axiológicas das normas de direitos fundamentais. Essa é a condição de validade e eficácia dos atos procedimentais, sobretudo, no tocante à prova penal. Nesse sentido, a atividade probatória deve ser regida pela racionalização do processo, cujo expediente se deve ao controle epistêmico da p...
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Revisão criminal contra as decisões do tribunal do júri
O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de apresentar revisão criminal contra as decisões do Tribunal do Júri, tendo em vista que aquele instituto é de singular importância para evitar graves injustiças, como a privação da liberdade do indivíduo. Desta análise é certo que surge o embate entre o princípio da soberania dos veredictos e o direto à liberdade. Dessa forma, à luz...
O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de apresentar revisão criminal contra as decisões do Tribunal do Júri, tendo em vista que aquele instituto é de singular importância para evitar graves injustiças, como a privação da liberdade do indivíduo. Desta análise é certo que surge o embate entre o princípio da soberania dos veredictos e o direto à liberdade. Dessa forma, à luz...
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Reclamação constitucional e superação de precedentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo se propõe a responder em que medida o instituto da reclamação constitucional, diante de sua atual moldura normativa, poderia ser utilizado, no âmbito do controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, como um meio para a superação de precedentes jurisprudenciais. Para tanto, será utilizada uma abordagem jurídico-dogmática, por meio da qual serão tratad...
O presente artigo se propõe a responder em que medida o instituto da reclamação constitucional, diante de sua atual moldura normativa, poderia ser utilizado, no âmbito do controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, como um meio para a superação de precedentes jurisprudenciais. Para tanto, será utilizada uma abordagem jurídico-dogmática, por meio da qual serão tratad...
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Abuso de poder por uso indevido de veículo de comunicação: análise dos consequentes jurídicos impostos ...
O presente trabalho analisará o regramento legal eleitoral vigente aplicável à proscrição do abuso de poder por uso indevido dos meios de comunicação social e os consequentes jurídicos dele decorrentes, através de um caso concreto hipotético, concernente em uma suposta utilização ilícita de um jornal para a difusão de propaganda negativa em desfavor de um determinado candidato nas Eleições de 2...
O presente trabalho analisará o regramento legal eleitoral vigente aplicável à proscrição do abuso de poder por uso indevido dos meios de comunicação social e os consequentes jurídicos dele decorrentes, através de um caso concreto hipotético, concernente em uma suposta utilização ilícita de um jornal para a difusão de propaganda negativa em desfavor de um determinado candidato nas Eleições de 2...
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A concretização do princípio da moralidade administrativa à luz do utilitarismo
O presente estudo tem como escopo analisar a concretização do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, à luz da teoria ética do utilitarismo. Partindo da premissa de que a Carta de 1988 instituiu um Estado Moral, o trabalho investiga as dificuldades de sua aplicação prática em razão da vagueza e subjetividade do conceito. Examina-se a insufici...
O presente estudo tem como escopo analisar a concretização do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, à luz da teoria ética do utilitarismo. Partindo da premissa de que a Carta de 1988 instituiu um Estado Moral, o trabalho investiga as dificuldades de sua aplicação prática em razão da vagueza e subjetividade do conceito. Examina-se a insufici...
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Algoritmos, colusão e "novos agentes": os quatro cenários de Stucke e Ezrachi sob a ótica da...
O presente artigo tem como objetivo indagar de forma analítica as preocupações relacionadas ao uso dos algoritmos como facilitadores de condutas colusivas e os desafios trazidos à autoridade antitruste brasileira diante desse avanço tecnológico que vem sendo verificado desde o início do novo milênio. Para tal análise, o marco teórico utilizado é a obra Virtual Competition - The Promise and Peri...
O presente artigo tem como objetivo indagar de forma analítica as preocupações relacionadas ao uso dos algoritmos como facilitadores de condutas colusivas e os desafios trazidos à autoridade antitruste brasileira diante desse avanço tecnológico que vem sendo verificado desde o início do novo milênio. Para tal análise, o marco teórico utilizado é a obra Virtual Competition - The Promise and Peri...
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A relação entre a defasagem no ensino, e em especial na educação política brasileira e a utilizaç...
Em 2013, ficou evidente a crise política de representatividade que atingiu o país e que tem reflexos ainda nos dias atuais. Diante desse fato, questiona-se de que forma a população pode participar mais ativamente das decisões políticas e quais os principais empecilhos que mitigam essa participação. O objetivo do trabalho foi pesquisar quais são os principais meios de participação popular existe...
Em 2013, ficou evidente a crise política de representatividade que atingiu o país e que tem reflexos ainda nos dias atuais. Diante desse fato, questiona-se de que forma a população pode participar mais ativamente das decisões políticas e quais os principais empecilhos que mitigam essa participação. O objetivo do trabalho foi pesquisar quais são os principais meios de participação popular existe...