Fiscalização contratual: um estudo de caso sobre a fiscalização administrativa dos contratos do TRE-DF

Abstract

Esta dissertação investiga a eficiência dos procedimentos de fiscalização administrativa dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), no período de 2020 a 2023. O estudo fundamenta-se na hipótese de que o modelo atual de fiscalização dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra não é suficientemente eficiente para garantir o cumprimento integral dos objetos contratuais, além de expor a administração do TRE-DF a riscos de responsabilização trabalhista e previdenciária. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva e explicativa, utilizando métodos bibliográfico, documental e estudo de caso. A fundamentação empírica baseou-se na triangulação de múltiplas fontes: análise documental de 832 situações de verificação distribuídas em sete contratos, questionários aplicados a oito fiscais administrativos e entrevistas com três servidores-chave do TRE-DF. Os resultados evidenciam que, embora tenha sido alcançada taxa de conformidade de 89,18% em relação ao Manual de Gestão e Fiscalização institucional, os procedimentos caracterizam-se por ineficiência em múltiplas dimensões. A principal ineficiência metodológica reside na adoção de verificação integral de todos os trabalhadores terceirizados mensalmente, tanto pela fiscalização administrativa quanto pela segunda linha de defesa, em contraposição à técnica de amostragem recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As deficiências concentram-se na tempestividade da fiscalização (44,44% das inconformidades) e no controle de obrigações previdenciárias (27,78% das inconformidades). A análise comparativa entre unidades fiscalizadoras revelou disparidades significativas (80,21% a 93,75% de conformidade), evidenciando que a especialização e a adequação do perfil profissional constituem fatores críticos para a eficiência. A pesquisa confirma integralmente a hipótese inicial, ao demonstrar que os procedimentos, embora eficazes na proteção dos objetivos primários – não ocorreram condenações trabalhistas ou previdenciárias –, foram ineficientes no emprego de recursos e expuseram desnecessariamente a administração a riscos significativos. A criação da Assessoria de Fiscalização de Contratos (Afic), em 2024, representa resposta institucional adequada aos problemas identificados, validando os benefícios da especialização. O estudo contribui para a literatura, ao evidenciar empiricamente a distinção entre eficiência e eficácia na gestão pública e oferece subsídios concretos para o aprimoramento da fiscalização de contratos de terceirização na administração pública brasileira.

This dissertation investigates the efficiency of administrative oversight procedures for contracts with exclusive labor dedication within the Regional Electoral Court of the Federal District (TRE-DF) from 2020 to 2023. The study is grounded on the hypothesis that the current oversight model for contracts with exclusive labor dedication is not sufficiently efficient to ensure full compliance with contractual objectives, while exposing TRE-DF administration to labor and social security liability risks. The research is characterized as qualitative, descriptive, and explanatory, employing bibliographic, documentary, and case study methods. The empirical foundation was based on triangulation of multiple sources: documentary analysis of 832 verification situations distributed across seven contracts, questionnaires applied to eight administrative inspectors, and interviews with three key TRE-DF civil servants. The results demonstrate that, although a compliance rate of 89.18% was achieved in relation to the institutional Management and Oversight Manual, the procedures are characterized by inefficiency across multiple dimensions. The main methodological inefficiency lies in the adoption of comprehensive verification of all outsourced workers monthly, both by administrative oversight and the second line of defense, in contrast to the sampling technique recommended by the Federal Court of Accounts (TCU). The deficiencies are concentrated in oversight timeliness (44.44% of non-conformities) and control of social security obligations (27.78% of non-conformities). Comparative analysis between oversight units revealed significant disparities (80.21% to 93.75% compliance), evidencing that specialization and professional profile adequacy constitute critical factors for efficiency. The research fully confirms the initial hypothesis by demonstrating that the procedures, although effective in protecting primary objectives – no labor or social security convictions occurred –, were inefficient in resource deployment and unnecessarily exposed the administration to significant risks. The creation of the Contract Oversight Advisory (AFIC) in 2024 represents an adequate institutional response to the identified problems, validating the benefits of specialization. The study contributes to the literature by empirically evidencing the distinction between efficiency and effectiveness in public management and offers concrete subsidies for improving outsourcing contract oversight in Brazilian public administration.