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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012-06-18	A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa.	Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro; Affonso, Flávia Martins
	2012-06-18	A efetividade da metodologia aplicada aos recursos especiais repetitivos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça.	Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros; Ludwig, Fernanda de Moura
	2012-06-18	A legitimidade constitucional da defensoria pública.	Paula, Felipe de; Borges, Felipe Dezorzi
	2012-06-18	Disponibilidade jurídica do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza	Lemos, Rubim; Montenegro, Aline Araújo Portela
	2012-06-18	A correção monetária da tabela de incidência do imposto de renda pessoa física e o princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.	Porto, Inês da Fonseca; Sá, Acrísio Pereira de
	2012-06-18	A utilização do cadastro de pessoas físicas – CPF de tributos federais como meio de exigir o cumprimento de obrigação acessória.	Santos, Abigair Aparecida dos
	2012-06-18	A execução provisória de sentença e a multa pelo não pagamento tempestivo da obrigação por quantia certa.	Silva, Christine Oliveira Peter da; Silva, Fábio Ramos de Araújo
	2012-06-18	Sentenças condenatórias e a efetividade do processo civil.	Porto, Inês da Fonseca; Marinho, Fabiana de Farias
	2012-06-18	A relativização da coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica.	Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros; Santos, Emmanuel Felipe Borges Pereira
	2012-06-18	Condições da ação: a ultrapassada opção do legislador brasileiro de 1973.	Nunes, Jorge Amaury Maia; Barreto Júnior, Edvaldo Costa
	2012-06-18	As impropriedades técnicas na aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro.	Assis, Arnoldo Camanho de; Teixeira, Eduardo dos Anjos
	2012-06-18	O cabimento do recurso especial contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis.	Kutianski, Diogo Fonseca Santos.
	2012-06-18	Prazo inicial da multa do artigo 475-J.	Binder, César Augusto; Oliveira, Denise Vasconcelos de
	2012-06-15	O regime de interposição do recurso de agravo voltado à impugnação das decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição sobre requerimento de antecipação de tutela.	Quintas, Fábio Lima; Moraes, Daniel Salvado
	2012-06-15	Agravo de Instrumento: do seu surgimento aos dias de hoje.	Santos, Aline Sueli de Salles; Souza, Daniel Andrade de
	2012-06-15	A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa.	Porto, Inês da Fonseca; Balieiro, Cristiane Afonso
	2012-06-15	As reformas do processo cívil e suas repercussões no processo do trabalho.	Porto, Inês da Fonseca; Barros, Cleuber José de
	2012-06-15	Execução dos alimentos sob a égide da lei nº 11.232/05: cumprimento da sentença: desnecessidade do processo autônomo de execução.	Porto, Inês da Fonseca; Camillo, Clarissa Maria Campos de Saboya
	2012-06-15	As parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro	Silva, Márcio Evangelista Ferreira da; Moura, Viviane Braga de
	2012-06-15	Justiça restaurativa e educação: uma alternativa para o direito penal.	Silva, Márcio Evangelista Ferreira da; Maiochi, Roger