Repercussão geral e a mudança de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário: enfoque na segurança jurídica.

Abstract

O tema do presente trabalho é a verificação da possibilidade de mudança no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário quando a repercussão geral for reconhecida, com enfoque na segurança jurídica. Justifica-se o enfoque na segurança jurídica, uma vez que impulsionada pela reflexão atual em torno do anteprojeto do novo código de processo civil, diante da importância de garantir a previsibilidade, o acesso a justiça e a efetividade das decisões judiciais. A pergunta da pesquisa é que se para o Supremo Tribunal Federal efetivar a segurança jurídica, utilizando como instrumento o instituto da Repercussão Geral seria possível a mitigação dos requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Considerando que a função interpretativa do Supremo Tribunal Federal e o juízo de adequação à Constituição e que o instituto da repercussão geral está relacionada com o reconhecimento das expectativas sociais relevantes e da necessidade de sua estabilização por meio da segurança produzida nas decisões judiciais, bem como na própria celeridade e na utilidade dos procedimentos judiciais. E, ainda que a formação da segurança jurídica é alcançada como resultado da previsibilidade das decisões do STF em sede de recurso extraordinário somada a concretização do direito-garantia ao acesso a justiça e prestação jurisdicional efetiva pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se afirmativamente, sobre a possibilidade de mitigação dos requisitos de admissibilidade, sendo a questão da limitação do devido processo legal e acesso individual à justiça pela eficácia erga omnes e vinculante atribuída pelo instituto da repercussão geral tem como argumento favorável a repercussão geral a própria previsibilidade das decisões para os casos com mérito julgado.