A utilização do cadastro de pessoas físicas – CPF de tributos federais como meio de exigir o cumprimento de obrigação acessória.

Abstract

Um órgão de administração tributária, para exercer com eficiência sua missão de arrecadação e fiscalização de tributos, deve dispor, entre outros meios, de uma ferramenta que possibilite numerar, catalogar, registrar os dados cadastrais e endereços dos sujeitos passivos, a fim de conhecer e identificar os contribuintes, quando necessário. Além disto, o número do contribuinte no cadastro fiscal deve ser sólido e confiável para que outros órgãos e entidades o utilizem em suas bases de dados, a fim de registrar as movimentações financeiras, de patrimônio e de renda dos cidadãos, passíveis de gerarem dados a ser repassados ao fisco federal. A administração tributária federal, no que se refere ao cadastro de pessoas físicas, desenvolveu e mantém uma base de dados dos contribuintes com quantidades de inscritos que ultrapassa o número de sujeitos passivos, público-alvo de tributos federais. No entanto, esta base de dados atendeu a necessidade de um documento nacional, com número seqüencial para todo o país, passível de ser emitido para qualquer cidadão. A dimensão que tomou o cadastro de pessoas físicas possibilitou que o fisco o utilizasse como meio alternativo e eficaz para cobrar a obrigação acessória de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. Todavia, esta prática adotada pelo do fisco federal será apresentada e questionada neste trabalho acadêmico quanto à garantia aos princípios da ampla defesa e do contraditório.