A correção monetária da tabela de incidência do imposto de renda pessoa física e o princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.

Abstract

A presente monografia trata da correção monetária anual da tabela de incidência do imposto de renda pessoa física, em face do princípio constitucional da proibição de tributo com efeito de confisco. Discute-se se a correção dessa tabela por índice inferior ao verificado na inflação no mesmo período, ou a ausência de correção, podem levar à incidência do tributo sobre renda ou provento fictícios, portanto com efeito de confisco, em face da inexistência de acréscimo patrimonial.