A relativização da coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica.

Abstract

O presente trabalho se presta a explorar a proposta de relativização da coisa julgada quando existe lesão às normas constitucionais. Após serem tecidas considerações sobre a necessidade de se compreender o instituto dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, apresenta a dificuldade na delimitação de seu significado e aborda o instituto sob seus diferentes aspectos. Após uma introdução da teoria que se pretende estudar, são tratados aspectos que poderiam impedir a flexibilização do instituto. São discutidos os parâmetros de controle da constitucionalidade de decisões passadas em julgado e, em seguida realizada profunda consideração sobre a problemática da normatividade dos princípios constitucionais de forma a demonstrar que, ao contrário do que prega a doutrina majoritária, as normas dessa qualidade possuem o condão de afastar as decisões judiciais que eventualmente lhe sejam contrárias, independentemente de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Por fim, foram trazidas breves razões sobre os efeitos da sentença proferida em substituição à coisa julgada inconstitucional.