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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/293
Título: | A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa. |
Autor(es): | Affonso, Flávia Martins |
Orientador(es): | Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro |
Palavras-chave: | Mandado de Segurança;Princípio da Ampla Defesa;Jurisdição Constitucional |
Data de submissão: | 2009 |
Citação: | AFFONSO, Flávia Martins. A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa. Brasília, 2009. 91f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | A presente monografia busca apresentar fórmulas processuais que visem garantir o efetivo exercício do direito de defesa, pela pessoa jurídica no mandado de segurança, uma vez não se confundir com a prestação de informações, pela autoridade coatora. O atual sistema legal, que rege o rito do mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 1.533/1951, diferentemente do texto da Lei nº 191 e do Código de Processo Civil de 1939, só previu, após a impetração, a intervenção da autoridade coatora e do Ministério Público. As propostas fornecidas no texto prendem-se a uma leitura da legislação ordinária por meio de um filtro constitucional, emprestando-lhe uma interpretação conforme a Constituição, que previu expressamente o direito à ampla defesa, em seu art. 5º, inc. LV, da CRFB/88, bem como diante dos arts. 131 e 132 da mesma Carta Magna, que preceitua a necessidade de o ente público ser representado, privativamente, pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados, assim como de uma interpretação histórica. A supremacia da Constituição Federal objetiva, como fim último, a proteção do Estado de Direito. É a Constituição a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos, bem como as normas fundamentais do Estado. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/293 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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