A efetividade da metodologia aplicada aos recursos especiais repetitivos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Abstract

O direito processual civil brasileiro vem passando por diversas modificações no âmbito constitucional e infraconstitucional, com a finalidade de imprimir maior efetividade à solução dos conflitos jurídicos. Em uma dessas microrreformas, criou-se o julgamento por amostragem, nos recursos repetitivos, concretizado pela Lei 11.672/2008. Nesse contexto, tem-se como foco deste trabalho o de apresentar a nova sistemática relativa aos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para se fomentar a reflexão em torno do tema, mediante a abordagem de possíveis questionamentos dele advindo, especialmente no tocante à eficácia desse sistema ainda em experiência, cujo objetivo declarado é implementar a ordem constitucional do prazo razoável de duração do processo.