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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2017	Destituição do poder familiar de mulheres encarceradas	Damasceno, Cristiane; Silva, Eloyse Henrique Costa e
	2017	Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal.	Barbosa, Daniel Marchionatti; Moura, Danniel
	2017	Restrição de acesso ao fundo partidário : Uma análise constitucional do artigo 41-a, incisos i e ii, da lei n. 9.096 (lei dos partidos políticos) .	Silveira, Marilda P.; Silva, Davi Moraes da
	2017	Suas excelências, os criminosos: a questão da revisão de instrumentos de investigação e de valoração das provas no contexto da criminalidade da elite contra o estado brasileiro	Zanelato, Vilvana; Antinoro, Luciano Lopes
	2017	Mediação Transnacional : Uma reflexão sobre o acesso à justiça dos brasileiros domiciliados no Japão	Correia, Atalá; Tanaka, Érica
	2017	A aplicação dos punitive damages ao direito do consumidor no Brasil	Morishita, Ricardo; Gonzaga, Fernanda Chagas Moniz de Aragão
	2017	A responsabilidade dos agentes políticos por ato de improbidade administrativa no processo legislativo do Distrito Federal: o caso Alírio Neto	Reis, Daniel G. Falcão P. dos; Faria, Luiz Henrique Guedes
	2017	A possibilidade de ação rescisória contra sentença que não aplica precedente vinculante firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas	Nóbrega, Guilherme Pupe da; Palmeira, Bryan Lucas Reichert
	2017	Anverso: a perspectivado condenado a cerca da culpabilidade após as sanções penais previstas na Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006), um estudo dos apenados em prisão domiciliar e sursis de pena	Ribeiro, Bruno André da Silva; Souza, Iara Rabelo de
	2017	O crime de porte de drogas para consumo pessoal e a tutela de bens jurídicos pelo direito penal	Ribeiro, Marcos Wesley Brandinho
	2017	Direito de visita do preso: a restrição de visita do preso para filhos menores de 18 (dezoito) anos, uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios	Silva, João Arthur Vieira Souza
	2017	Mulheres encarceradas: longe dos olhos do poder	Vieira, Cristiane Damasceno Leite; Oliveira, Bruno Rodrigues de
	2016	A (im)possibilidade de utilização da captação ambiental clandestina como prova lícita produzida pelo eleitor no crime de corrupção eleitoral passiva	Silva, Caíque Alexandre Rodrigues
	2016	Evasão fiscal internacional: Combate às práticas elisivas	Funk, Luciano Felício; Nunes, Vinícius Souza
	2017	A reclamação constitucional e o novo código de processo civil: um olhar sobre os precedentes do STF no controle difuso de de constitucionalidade.	Botta, Alexandre Sampaio
	2016	Uma análise jurídica da atuação do Senado Federal na fase de dosimetria da penado processo de impeachment da Presidente da República Dilma Vana Roussef,diante da previsão constitucional do artigo 52 parágrafo único	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel; Rabelo, Pedro Ludovico Teixeira Bahia
	2017	O teletrabalho como modalidade de trabalho suscetível de controle: uma análise do teletrabalho e do direito fundamental á limitação da jornada á luz dos princípios constitucionais.	Lourenço, Ricardo; Sousa Filho, Pedro Robério de
	2017	A importância social da colaboração premiada na perspectiva da recuperação do produto ou do proveito dos crimes praticados contra a administração pública	Zanellato, Vilvana Damiani; Correia, Priscila de Souza Gonçalves
	2017	Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal	Barbosa, Daniel Marchionatti; Moura, Danniel
	2017	Recall - A destituição de um representante feita pelo seu representado : Uma proposta de emenda à constituição	Silveira, Marilda de Paula; Santos, Manuela Karoline Brito