Os limites da responsabilidade civil das facilitadoras de pagamentos nos bussiness-to-consumer: a tutela jurídica frente aos danos causados por empresas estrangeiras de jogos online ao consumidor brasileiro

Abstract

O presente estudo tem como objetivo precípuo perquirir acerca dos limites da responsabilidade civil das facilitadoras de pagamentos ao intermediar negociações na modalidade business-to-consumer, especialmente no âmbito transfronteiriço, analisando a plausibilidade do chamamento destas à responsabilização, na perspectiva consumerista, bem como delineando em que circunstâncias reputa-se razoável ou não a insurgência deste instituto sobre as empresas atuantes no ramo de subcredenciamento. Para tal fim examinou-se a doutrina, a jurisprudência e a legislação atinente à temática, perscrutando acerca da natureza jurídica da atividade comercial, da natureza jurídica contratual, da plausibilidade da sujeição da atividade ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, bem como trouxe à lume exemplificação fática sem fim científico. Como resultado da pesquisa elaborada, revelou-se que a celeuma se dá entorno da responsabilização da intermediadora pela qualidade do produto ou bem disponibilizado no mercado por usuário-vendedor, restando assente na jurisprudência pátria a plausibilidade de responsabilização pela falha na prestação do serviço de intermediação, mormente ao que pertine à segurança do usuário-comprador. Ademais, constatou-se que há circunstâncias fáticas no âmbito da intermediação que demandam a relativização da excludente de responsabilidade civil, invariávelmente em observância ao caso concreto, embasado pela teoria do risco da atividade e com o objetivo inescusável de sublimar o preceito fundamental do direito do consumidor à tutela protetiva e reparatória em que reputa-se alicerçado o microssistema do CDC.