Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição

Abstract

A finalidade deste artigo científico é indagar a respeito da natureza jurídica da Contribuição Social do artigo 1º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001 para, a partir daí, tecer conclusões a respeito da vinculatividade ou não desse tributo específico. A natureza jurídica então é contrastada em face da Lei Complementar nº 110/01, em conjunto com os artigos 149 e 154, I da Constituição Federal de 1988, lembrando que essa legislação que faz o papel de indicar qual sua destinação econômica. Por fim, verificar eventuais consequências jurídicas oriundas da violação da vinculação no emprego dos valores arrecadados. O presente trabalho de conclusão de curso atuará por meio da pesquisa dogmática, porquanto percorrerá de maneira delineada a doutrina, legislação e, em especial o enquadramento jurisprudencial trazido no RE nº878.313/SC, ADI n. 2.556-2/DF e ADI 5050/DF. Apresenta como conclusões e resultados a inconstitucionalidade da atuação do Estado com o surgimento do dever de repetição do indébito, ou ao menos a modulação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.

The purpose of this scientific article is to inquire about the legal nature of the Social Contribution of Article 1 of Complementary Law nº 110 of June 29, 2001, and from that point to draw conclusions regarding the binding nature or not of this specific tax. The legal nature is then contrasted with Complementary Law No. 110/01, in conjunction with Articles 149 and 154, I of the Federal Constitution of 1988, emphasizing this legislation plays the role of indicating it’s economic destination. Finally, to verify possible legal consequences arising from the violation of the linkage in the employment of collected values. This paper will work through dogmatic research, traversing in a way that is delineated by doctrine, legislation, and, especially, the jurisprudential framework brought in the RE nº878.313 / SC, ADI n. 2,556-2 / DF and ADI 5050 / DF. It presents as conclusions and results as the unconstitutionality of state's performance with the arising of the duty of repetition of overpayment, or at least the modulation of such effects by the Supreme Corte.