Medidas atípicas em execuções por quantia certa

Abstract

O Brasil há muito tempo está no meio de uma crise da execução. Aquele que ganha, não consegue executar o seu direito e muito disso se deve a insuficiência dos recursos e as medidas ultrapassadas que o juiz-Estado tem a sua disposição para efetivar esse direito. Diante desse cenário o CPC inovou ao postular no seu Art. 139, IV que caberá ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. O presente estudo visa abordar de maneira ampla e detalhada as inovações trazidas por esse Art. no que tange a tutela executiva por quantia certa sempre com foco na eficiência, constitucionalidade, menor onerosidade e proporção da medida instaurada. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, análise jurisprudencial por meio de um estudo do caso concreto que motivou a cassação da CNH e a apreensão do passaporte de determinados devedores. Ao cabo desse trabalho, conclui-se que essas medidas, seguindo as balizas aqui expostas, revelam-se adequadas e promissoras quanto a eficiência, não sendo o caso de desproporção ou exacerbação de forças.