A extrafiscalidade e as normas tributárias indutoras: a avaliação da política pública implementada pela lei nº 12.598/2012 - regime especial de tributação para a indústria de defesa

Abstract

O objetivo desta monografia é examinar a política pública implementada pela Lei nº 12.598/2012, Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) avaliando sua efetividade após mais de sete anos de sua implantação. Pretende-se, inicialmente, abordar a noção de extrafiscalidade, cujo espaço se insere o tema dos incentivos fiscais. A partir dessa perspectiva, será possível analisar as questões jurídicas que dizem respeito às exonerações tributárias decorrentes do RETID, à luz dos principais doutrinadores sobre o assunto. Para tal, a compreensão do mecanismo da extrafiscalidade repousa, sem sombra de dúvida, sobre a compreensão do conceito de norma tributária indutora desenvolvida por Luís Eduardo Schoueri, sobre o qual nos deteremos ao longo deste trabalho. A partir de então, iremos proceder a uma breve contextualização, não só para descrever os marcos legais do regime, como também para esclarecer os principais termos e conceitos que abrangem a sua fruição, a sua importância para a indústria de Defesa no cenário nacional e, por conseguinte, da necessidade de políticas, diretrizes e demais instrumentos de fomento ao seu desenvolvimento, dentre os quais o RETID está incluído. Prosseguindo, será apresentado um estudo de caso junto às Empresas de Defesa habilitadas no regime, de forma a levantar, segundo a percepção das mesmas, os principais fatores positivos e negativos que impactam a operacionalização do RETID, identificando os elementos que integram a tributação, suas correlações e formas de ocorrência, e verificar se há necessidade de propor os devidos ajustes na Lei nº 12.598/2012. Diante disso, considerou-se relevante estudar detalhadamente o RETID e conhecer mais profundamente os meandros à fruição do regime, uma vez que se julga ser este um importante mecanismo de incentivo à nossa Base Industrial de Defesa.