(IM)possibilidade de caracterizar o inadimplemento confessado de ICMS em operações próprias como crime de apropriação indébita tributária

Abstract

O presente artigo visa contribuir com a polêmica discussão existente na seara penal-tributária, acerca do alcance interpretativo do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, que define a conduta típica do crime de apropriação indébita tributária. Com a delimitação e a diferenciação do âmbito de aplicação do Direito Penal Tributário, apresentam-se as características gerais dos crimes tributários previstos na Lei 8.137/1990, bem como são expostas as nuances do crime de apropriação indébita tributária, mormente sob o contexto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A fim de construir entendimento crítico e científico sobre a matéria, fez-se a análise dos entendimentos jurisprudenciais das Cortes Superiores sobre o tema, com foco nos elementos normativos do tipo, de modo a verificar se a criminalização pretendida respeita os requisitos da rubrica penal e se está de acordo com a noção moderna da aplicação de um Direito Penal subsidiário, fragmentário e instrumental.