Responsabilização civil do empregador diante de acidente no teletrabalho

Abstract

Com a edição da Lei nº 13.467/2017, sendo conhecida informalmente como “Reforma Trabalhista”, houve a primeira aparição legislativa acerca do teletrabalho, por meio do Capítulo II-A, designado como “Do teletrabalho”, juntamente com os artigos 75-A ao 75-E da CLT. Salienta-se que esta inovação legislativa no Direito do Trabalho não dissecou de forma completa a temática acerca da aplicação das normas de segurança e saúde no cenário do teletrabalho. Diante desta escassez legislativa de normas específicas sobre o assunto, surgem dúvidas pertinentes ao funcionamento destas normas; a fiscalização; o meio ambiente do trabalho; bem como sobre a responsabilidade civil do empregador diante de acidente no teletrabalho. Evidencia-se ao longo deste artigo que o teletrabalhador possui o direito a um meio ambiente equilibrado e saudável; e as normas de segurança e saúde se apresentam como instruções, as quais devem ser seguidas. A fiscalização deve respeitar os direitos à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade de domicílio do empregado. E a responsabilidade civil do empregador diante de acidente no teletrabalho é configurada, porém há discussão legislativa e doutrinária acerca de qual vertente deve ser adotada, objetiva ou subjetiva. A análise crítica realizada ao longo do texto converge para a possibilidade de configuração da responsabilidade objetiva, bem como da subjetiva, pois pode variar entre as duas de acordo com o dano e a forma como o dano ocorreu no caso concreto, devendo sempre atuar dentro de todos os limites estabelecidos em lei e respeitando todos os direitos fundamentais do empregado.