Voto nulo e renovação das eleições: Críticas ao entendimento firmado pelo tribunal superior Eleitoral no processo administrativo Nº 20.159

Abstract

No presente trabalho será analisada a conformidade da decisão tomada pelo TSE no Processo Administrativo nº 20.159 com a Constituição Federal. Para tanto, abordaremos a teoria das invalidades do direito privado e sua aplicação ao direito eleitoral. Ato contínuo, serão expostas algumas concepções de democracia e o modelo adotado em nosso País. Por fim, após analisarmos os debates feitos no Processo Administrativo, procuraremos demonstrar que a decisão tomada fragiliza o modelo de aquisição de poder político previsto em nossa Constituição Federal, especialmente por permitir que candidatos sem representatividade e legitimidade assumam cargos eletivos.

In this paper we will analyze the conformity of the decision by the TSE in the Administrative Process nº 20.159 with the Federal Constitution. Therefore, we´ll use the invalidity theory of private law on election law. Then, we’ll expose some conceptions of democracy and the model adopted in our Constitution. Lastly, after analyzing the debates made in the Administrative Process, we’ll try to demonstrate that the decision taked by the Court weakens the model of acquisition of political power provided by our Constitution, especially considering the fact that candidates without representativity and legitimacy could take political office.