Aplicação do princípio da supremacia do interesse público nos acórdãos do Tribunal de Contas Da União sobre relações patrimoniais em contratos administrativos

Abstract

O presente artigo almeja compreender de que modo o Tribunal de Contas da União utiliza o princípio da supremacia do interesse público nos acórdãos que versam sobre as relações patrimoniais decorrentes de contratos administrativos. Apesar de o princípio ser usualmente citado pela doutrina e jurisprudência, ainda há uma certa complexidade quanto à sua definição e em que situações ou circunstâncias tal princípio pode ser aplicado. O Tribunal de Contas da União utilizou o referido princípio em diversas decisões na temática de relações patrimoniais oriundas de contratos administrativos. O presente artigo buscou, desse modo, compreender qual conteúdo foi dado à referida norma a partir da interpretação do Tribunal de Contas da União, e se a atuação da Corte está mais relacionada com o que dita a doutrina tradicional de Direito Administrativo ou a doutrina moderna.