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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2022	Direito e dever de proteção na regulação normativa da vigilância em saúde: direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional	Viana, Ulisses Schwarz; Guedes, Sérgio Wolney de Oliveira Batista
	2022	A autonomia financeira dos partidos políticos brasileiros após a Constituição Federal de 1988	Bachur, João Paulo; Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Lobão, Simone Lavôr do Rêgo
	2022	Responsabilização penal pela cadeia de fornecedores a imputação de ações neutras nas relações empresariais	Cordeiro, Nefi; Santos, Thiago Costa dos
	2022	Herança digital: perspectivas para a sucessão do patrimônio on line	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Cortes, Jane Azevedo
	2022	Da fundamentação à participação: o precedente como resultado: de um processo civil democrático e colaborativo	Wambier, Luiz Rodrigues; Aquino Filho, Fernando Pessoa de
	2022	A incapacidade eleitoral ativa nas hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstos na Constituição de 1988 e sua compatibilidade com o Estado de direito democrático	Mendes, Gilmar Ferreira; Barbosa Neto, Isaltino José
	2022	Garantia judicial e proteção judicial: o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o sistema de justiça brasileiro a partir da análise dos casos sentenciados	Garcia, Luciana Silva; Oliveira, Eduarda Azevedo de
	2022	A aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil nos casos de violência doméstica cometida pelo pai da criança contra a mãe	Correia, Atalá; Bezerra, Daniela de Castro
	2022	Privacidade mental e liberdade cognitiva: perspectivas e desdobramentos para novos direitos fundamentais no contexto de desenvolvimento e aplicação de neurotecnologia	Wimmer, Mirian; Rieger, Poliene Fernanda Souza Nascimento
	2022	Presunção de inocência e justiça criminal negocial: contornos do controle judicial do app para evitar o problema dos inocentes	Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Magalhães, Charles dos Santos
	2022	A cadeia de custódia da prova no processo penal: uma análise argumentativa da compreensão adotada pelo Superior Tribunal De Justiça com base no julgamento do habeas corpus 160.662/RJ	Barros Filho, Ney Bello; Oliveira, Antonio Higino de
	2022	O problema carcerário brasileiro e o Judiciário: juízes/as são agentes de segurança pública? Reflexões sobre (in)coerência e alteridade	Mendes, Soraia da Rosa; Samuel, Fernando Oliveira
	2022	O devido processo legal, o sistema acusatório e o princípio da proteção judicial efetiva na concretização do Direito Penal	Mahmoud, Mohamad Ale Hasan; Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
	2022	A Efetividade do Direito ao Silêncio Dependente da Posição Social e Econômica do Indivíduo: abordagem à luz da realidade do sistema persecutório-penal	Farias, Paulo José Leite; Lima, José Wilson Ferreira
	2022	Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte	Santiago, Marcus Firmino; Menegon, Francys Ricardo
	2022	Legitimidade democrática do controle judicial do Direito à Educação	Ximenes, Julia Maurmann; Araújo, Alessandra Matos de
	2022	A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Renúncias de Receitas Tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF	Afonso, José Roberto Rodrigues; Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de
	2022	A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais	Freitas Filho, Roberto; Castro, Camila de Oliveira
	2022	A Influência da Constituição de Weimar sobre a Constituinte de 1934	Kaufmann, Rodrigo; Leite, José Antônio Teixeira
	2022	O controle democrático das decisões administrativas do poder judiciário à luz da lei nº 14.129/21	Ribeiro, Carlos Vinícius Alves; Souza, Tarcisio de Moraes