A construção do sistema de precedentes brasileiro: um estudo sobre a deliberação colegiada na formação da ratio decidendi

Abstract

A dissonância entre as decisões de tribunais inferiores e juízes de primeiro grau com os precedentes firmados pelas cortes superiores levantam diversos questionamentos, precipuamente quanto à falta de consenso na formação de precedente judicial instituído pelo Código de Processo Civil vigente. Dentre tais questionamentos, esta pesquisa pretende responder o seguinte: o modelo deliberativo, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, contribui para efetividade do sistema de precedentes inserido a partir da vigência do CPC de 2015? Essa investigação é pertinente na medida em que parece haver uma incompreensão do sistema de precedente judicial inserido pelo CPC vigente, bem como por existir uma configuração própria do instituto de precedentes no contexto cultural do país, ainda que se trate de um sistema cuja inspiração é estrangeira. Para responder à questão norteadora o estudo, se apresenta uma revisão da literatura a respeito da definição de precedente judicial, suas técnicas de aplicação, bem como os modelos deliberativos que o constitui. Noutro tanto, estabelece o papel do STJ e expõe a força normativa dos regimentos internos das cortes superiores, os quais repercutem no procedimento da formação do precedente qualificado. Para ilustrar o argumento exposto, discute o julgamento e a fixação o tema repetitivo n. 1076 do STJ por meio de uma abordagem empírica. Conclui-se que, atualmente, o modelo deliberativo do STJ não é adequado para a formação do sistema de precedente judicial enunciado pelo Código processual atual.

The dissonance between the decisions of lower courts and first-degree judges with the precedents signed by the higher courts raises several questions, mainly regarding the efficiency of the judicial precedent system established by the Civil Procedure Code (CPC). Among such questions, this research intends to answer the following: does the deliberative model, adopted by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), contribute to the evolution of the precedent system inserted fixed by the new Civil Procedure Code? This investigation is relevant insofar as there seems to be a lack of understanding of the system of judicial precedent inserted by the current CPC, as well as because there is an insertion of the system in the cultural context of Brazil, even though it is foreign-inspired. To answer the guiding question of the study, a literature review is presented regarding the definition of judicial precedent, its application and techniques, as well as the deliberative models that constitute it. On the other hand, it establishes the role of the STJ and exposes the normative force of the internal regulations of the superior courts, which have repercussions on the procedure of formation of the qualified precedent. Finally, it discusses the judgment and the fixation of the repetitive theme n. 1076 of the STJ through an empirical approach. The final conclusion is that, currently, the deliberative model of the STJ is not adequate for the formation of the judicial precedent system enunciated by the current Procedural Code.