Direito e dever de proteção na regulação normativa da vigilância em saúde: direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional

Abstract

A presente dissertação teve como objetivo analisar e investigar, a partir da teoria dos princípios e da teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional, se o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade referente às normas infraconstitucionais no âmbito da regulação da vigilância em saúde, tem observado a otimização do dever estatal de proteção à saúde na colisão com outros princípios mediante aplicação da regra da proporcionalidade. A abordagem metodológica adotada foi a dogmática analítica, mediante o procedimento dedutivo, com pesquisa qualitativa de fonte bibliográfica e também documental, legislativa e jurisprudencial. O marco teórico foi a teoria dos princípios e a teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy. Além da relevância prática do tema, considerando os impactos que o dever estatal de proteção da saúde, como regulação normativa da vigilância em saúde, tem em diversos aspectos sociais e econômicos para a sociedade brasileira, a análise da eficácia e legitimidade na aplicação desse dever com correção racional, sob o enfoque da teoria dos direitos fundamentais e teoria da argumentação jurídica, confere relevância teórica ao presente trabalho.

This work aims to analyze and investigate, from the theory of principles and the theory of discourse of Robert Alexy's Constitutional Democratic State, whether the Federal Supreme Court, after the Federal Constitution of 1988, in the control of constitutionality concerning the infraconstitutional rules in the regulation of health surveillance, has observed the optimization of the state duty of health protection in collision with other principles by applying the rule of proportionality. The methodological approach will be dogmatic analytical, through the deductive procedure, with qualitative research from a bibliographical source and also from documentary, legislative and jurisprudential sources. The theoretical framework will be the theory of principles and the theory of discourse of the Constitutional Democratic State of Robert Alexy. Besides the practical relevance of the theme, considering the impacts that the state duty of health protection, as normative regulation of health surveillance, has on various social and economic aspects for the Brazilian society, the analysis of the effectiveness and legitimacy in the application of this duty with rational correction, under the focus of the theory of fundamental rights and the theory of legal argumentation, gives theoretical relevance to this work.