Incidente de resolução de demandas repetitivas: criação e seus efeitos

Abstract

A presente dissertação pretende analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como propiciador da maior celeridade processual e da unificação de jurisprudência, implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para viabilizar este estudo, é importante uma discussão prévia acerca das tradições jurídicas, Common Law e Civil Law, analisando seus desenvolvimentos históricos, formação e aplicação dos precedentes. Para complementar o assunto, é indispensável trazer o conceito de precedente, os elementos que o compõem, a sua aplicação, distinção e possível superação. Também se faz imprescindível uma análise sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, versando sobre institutos similares nos direitos alemão e inglês, a espécie de procedimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro e as regras do IRDR estabelecidas pela legislação processual vigente. Ao final, serão abordados os pontos negativos e positivos da aplicação do incidente, onde as críticas se voltam para o discurso de que o incidente provocaria um descaso com as particularidades de cada caso concreto, possibilitando uma insatisfação para com a prestação jurisdicional, e os pontos positivos se voltam para a discussão de que sua aplicação permitiria a celeridade processual e o desabarrotamento do Judiciário.

The present dissertation intends to analyze the Incident of Resolution of Repetitive Demands, as a facilitator of greater procedural speed and the unification of jurisprudence, implemented by the Civil Procedure Code of 2015. To make this study possible, a prior discussion about legal traditions, Common Law and Civil Law, analyzing their historical developments, formation and application of precedents. To complement the subject, it is essential to bring the concept of precedent, the elements that compose it, its application, distinction and possible overcoming. It is also essential to analyze the Repetitive Demand Resolution Incident, dealing with similar institutes in German and English law, the type of procedure adopted by the Brazilian legal system and the IRDR rules established by the current procedural legislation. In the end, the negative and positive points of the application of the incident will be addressed, where criticisms turn to the discourse that the incident would cause a disregard for the particularities of each specific case, allowing dissatisfaction with the jurisdictional provision, and the points The positive ones turn to the discussion that its application would allow procedural celerity and the unburdening of the Judiciary.