Mediação restaurativa na lei do superendividamento recuperação financeira do superendividado

Abstract

O superendividamento de consumidores é um tema de crescente preocupação social no Brasil, motivando inclusive debates parlamentares, novas leis e a necessidade de respostas jurisprudenciais. Esta pesquisa investiga as formas de se encaminhar soluções para o superendividamento do consumidor, com especial ênfase na eficácia da conciliação e mediação na recuperação de dívidas. Nossa análise deriva da recém-implementada Lei 14.181/21, oferecendo uma perspectiva legal e prática sobre o superendividamento e a aplicação de várias estratégias de resolução de conflitos, equilibrando os pontos de vista de credores e devedores. Os resultados sugerem que apesar de haver espaço para melhorias, a Lei do Superendividamento tem incentivado a conciliação e mediação como mecanismos eficazes de recuperação para devedores individuais insolventes.

The issue of consumer over-indebtedness is of escalating social concern in Brazil, prompting parliamentary debates, new legislation, and a demand for jurisprudential responses. This research examines potential solutions for consumer over-indebtedness, with a specific emphasis on the effectiveness of conciliation and mediation in debt recovery. Our analysis derives from the newly implemented Law 14.181/21, offering both a legal and practical perspective on over indebtedness and the application of various conflict resolution strategies, thereby balancing the viewpoints of creditors and debtors. The findings suggest that, although there is room for improvement, the Over-Indebtedness Law has been promoting conciliation and mediation as effective recovery mechanisms for insolvent individual debtors.