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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	Mediação restaurativa na lei do superendividamento recuperação financeira do superendividado	Conti, Thomas; Barbosa, Lucélia de Oliveira
	2023	Federalismo no contexto pós-pandêmico: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na resolução dos conflitos de repartição de competências	Sousa Filho, Ademar Borges de; Perona, Caio Costa
	2022	Direito e dever de proteção na regulação normativa da vigilância em saúde: direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional	Viana, Ulisses Schawarz; Guedes, Sérgio Wolney de Oliveira Batista
	2022	A aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil nos casos de violência doméstica cometida pelo pai da criança contra a mãe	Correia, Atalá; Bezerra, Daniela de Castro
	2022	A concretização da dignidade humana na era das neurotecnologias: o direito à liberdade cognitiva como neurodireito na ordem constitucional brasileira	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Possa, Alisson Alexsandro
	2021	A proteção de dados como um direito fundamental no Brasil: uma análise da sua fundamentalidade material para a construção de uma estrutura dogmática	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Santos, Josilenni de Alencar Fonseca
	2020	Poder administrativo sancionador do estado: discussão do princípio bis in idem pela interface com o direito administrativo e o direito penal	Silva, Rafael Silveira e; Sousa, Wildson de Almeida Oliveira
	2023	Os novos contornos da imunidade parlamentar à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma releitura do instituto sob a perspectiva das fake news, do discurso de ódio e dos atos antidemocráticos	Freitas, Felipe da Silva; Barros, Carlos Sérgio de Carvalho
	2023	Publicidade registral e centrais eletrônicas nacionais de cartórios: uma análise à luz do direito fundamental à proteção de dados e à autodeterminação informativa no Brasil	Rosenvald, Nelson; Soares, Thyago Ribeiro
	2022	Dos indícios nas decisões que decretam medidas segregatórias no processo penal brasileiro	Faccini Neto, Orlando; Wender, Huendel Rolim
	2023	A política climática atravessou a praça? Um panorama da judicialização do clima a partir do meio ambiente no Supremo Tribunal Federal	Quintas, Fábio Lima; Azevedo, Nauê Bernardo Pinheiro de
	2023	Limites cognitivos do mandado de segurança a partir da motivação do ato coator	Oliveira, Gustavo Justino de; Chaves, José Maciel Sousa
	2023	Direitos prestacionais de comunicação	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Rezende, Renato Monteiro de
	2022	A democratização da jurisdição constitucional: o acesso das entidades de classe de âmbito nacional ao controle de constitucionalidade	Sousa Filho, Ademar Borges de; Santos, Evilázio Vítor de Souza
	2023	Análise da compatibilidade do poliafeto com o Direito de família brasileiro	Correia, Atalá; Andrade, Daniel Matos Falcão de
	2022	Tecnologias de informação e o direito à desconexão: um diálogo hispano-brasileiro sobre a proteção do teletrabalhador	Sapucaia, Mônica; Bueno, Rita de Cássia Ancelmo
	2015	O direito fundamental à proteção dos dados pessoais na Constituição Federal de 1988	Bello Filho, Ney de Barros; Sauaia, Hugo Moreira Lima
	2012	Mutação constitucional via decisões aditivas, limites e legitimidade	Bello Filho, Ney de Barros; Vargas, Denise Soares
	2022	Manobras regimentais no congresso nacional como óbice ao devido processo legislativo	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Silva, Mário Elesbão Lima da
	2012	O recurso extraordinário em ADI estadual, natureza híbrida : difuso e/ou concentrado	Farias, Paulo José Leite; Anacleto, Sidraque David Monteiro