Federalismo no contexto pós-pandêmico: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na resolução dos conflitos de repartição de competências

Abstract

A compreensão predominante na comunidade jurídica é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) adota uma postura centralizadora em relação aos conflitos de competências federativas, por meio de uma interpretação ampliativa das atribuições da União. Justamente por isso, a intensidade com que a Corte favoreceu a descentralização durante a pandemia de Covid-19 causou certa surpresa. Esta pesquisa buscou compreender a evolução jurisprudencial sobre o tema, utilizando abordagens quantitativa e qualitativa. Na etapa quantitativa, foram analisados 913 informativos de jurisprudência divulgados pelo STF, abrangendo o período entre o informativo nº 176 (04.02.2000) e o nº 1.088 (31.03.2023). Dos 8.347 julgados publicados nesse intervalo, a metodologia empregada identificou que 288 estavam relacionados a conflitos de competência entre entes federativos. Esses julgados foram categorizados como centralizadores ou descentralizadores e os dados foram transformados em tabelas e gráficos para melhor compreensão. Na fase qualitativa subsequente, foram selecionados 62 precedentes: 37 pré-pandêmicos, 2 durante a pandemia e 23 pós-pandêmicos. O objetivo dessa etapa foi examinar a argumentação utilizada pelos Ministros em cada caso, a fim de identificar os fundamentos das decisões e investigar a influência de fatores externos na postura da Corte, como mudanças na composição do Tribunal e transformações político-sociais, enfatizando a influência exercida pela pandemia de Covid-19. A combinação das análises permitiu delinear um panorama mais completo e detalhado da evolução do posicionamento do STF, possibilitando a identificação de padrões, tendências e possíveis direcionamentos futuros. A investigação confirmou a tendência centralizadora nas decisões do Tribunal, mas revelou que a flexibilização em direção à descentralização antecedeu a pandemia, com equilíbrio entre as posturas observado em 2017 e 2018. Entretanto, após a pandemia e, com maior intensidade, a partir dos primeiros meses de 2023, a postura centralizadora retomou força. Portanto, a hipótese de que a pandemia foi um marco para uma nova orientação do federalismo brasileiro não se confirmou, uma vez que a mudança favorável à descentralização já ocorria desde 2017 e a tendência centralizadora voltou a predominar nos anos seguintes. Mesmo assim, a pesquisa qualitativa apontou perspectivas promissoras para uma postura descentralizadora do STF, com um quórum mais equilibrado e argumentos de maior qualidade, incluindo menções frequentes ao princípio da subsidiariedade e ao experimentalismo democrático nos votos. Embora a jurisprudência centralizadora ainda prevaleça, há sinais de um movimento pendular e de progresso na melhoria da qualidade das fundamentações jurídicas.

The prevailing understanding within the legal community is that the Brazilian Supreme Federal Court (STF) adopts a centralizing stance regarding federal competence conflicts, through a broad interpretation of the Union's responsibilities. Thus, the extent to which the Court favored decentralization during the Covid-19 pandemic came as a surprise. This research aimed to comprehend the jurisprudential evolution on the subject, using both quantitative and qualitative approaches. In the quantitative phase, 913 jurisprudence newsletters released by the STF were analyzed, covering the period between newsletter no. 176 (02.04.2000) and no. 1,088 (03.31.2023). Out of the 8,347 published judgments in this interval, the employed methodology identified that 288 were related to competence conflicts between federal entities. These judgments were categorized as centralizing or decentralizing, and the data were transformed into tables and graphs for better understanding. In the subsequent qualitative phase, 62 precedents were selected: 37 pre-pandemic, 2 during the pandemic, and 23 post pandemic. The goal of this stage was to examine the argumentation used by the Justices in each case, to identify the foundations of the decisions, and to investigate the influence of external factors on the Court's stance, such as changes in the Court's composition and political-social transformations, emphasizing the influence exerted by the Covid-19 pandemic. The combination of the analyses allowed for outlining a more comprehensive and detailed panorama of the STF's positioning evolution, enabling the identification of patterns, trends, and possible future directions. The investigation confirmed the centralizing tendency in the Court's decisions but revealed that flexibility towards decentralization preceded the pandemic, with a balance between stances observed in 2017 and 2018. However, after the pandemic and, especially, from the early months of 2023, the centralizing stance regained strength. Therefore, the hypothesis that the pandemic was the turning point for a new orientation of Brazilian federalism did not hold, since the change favoring decentralization had already been taking place since 2017, and the centralizing tendency returned to predominate in the following years. Nonetheless, the qualitative research indicated promising perspectives for a decentralizing stance by the STF, with a more balanced quorum and higher-quality arguments, including frequent references to the principle of subsidiarity and democratic experimentalism in the votes. Although centralizing jurisprudence still prevails, there are signs of a pendulum movement and and progress in the improvement of the quality of legal reasoning