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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016	O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como limite àintervenção do Estado no setor elétrico brasileiro: Análise da Medida Provisória 579 à luz do princípio do equilíbrio econômico-financeirodos contratos de concessão	Badra, Isadora Dutra
	2016	A eficiência dos modelos clássicos para o controle judicialDos atos administrativos discricionários na perspectiva do Direito regulatório: Análise à luz da judicialização do fator GSF	Silveira, Marilda de Paula; Guia, Felipe Pereira Diniz dos Mares
	2016	Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição	Favorito, Thamara Salvino Gonçalves
	2016	O conceito de abandono afetivo e a responsabilidade civil	Mold, Cristian Fetter; Almeida, Thais Ferreira de
	2016	A inelegibilidade decorrente da rejeição de contas	Silva, Samuel Rosa da Fonseca
	2016	A rescindibilidade parcial e o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória: Análise sob a ótica da teoria dos capítulos de sentença e da coisa julgada progressiva	Martins Junior, Ricardo
	2016	Direito ambiental: análise da constitucionalidade da lei 12.651/12 por violação ao “princípio da vedação de retrocesso” no dever geral de não degradar nas áreas de preservação permanente-APP	Borges, Leonardo Estrela; Cunha, Rennan Alef Alves
	2016	Instituto da reincidência criminal e os princípios constitucionais da culpabilidade, isonomia e non bis in idem	Daher, Flávio; Santos, Nathane Bertolo
	2016	Whistleblowing: impactos e utilidade do instituto como desestímulo à prática de cartéis	Matos, Mylena Augusto de
	2016	O dever de fundamentação do juiz como garantidor dos escopos da repercussão geral	Nascimento, Bruno Dantas; Fleury, Manuela Corrêa
	2016	Alimentos transitórios e alimentos compensatórios: Conceito e seus desdobramentos na jurisprudência brasileira	Costa, Luis Felipe Nunes Viveiros da
	2016	As audiências de custódia no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios	Sarmento, Luciana Atta
	2016	Uma análise acerca da proposta de unificação do ICMS a partir da perspectiva da sociologia fiscal	Silva, Larissa Sousa
	2016	Os limites da legitimidade ativa do partido político no mandado de segurança coletivo	Mendes, João Paulo Sousa
	2016	O Fim Das Comissões Provisórias Dos Partidos Políticos e o Embate Entre Autonomia e Democracia Intrapartidária	Oliveira, Hugo Lemes de
	2016	A Inclusão do ICMS na Base De Cálculo das Contribuições Ao Pis e a Cofins	Fuck, Luciano Felício; Florencio, Gislaine Silva
	2016	Discricionariedade do ato regulatório como limitação ao controle externo da regulação	Dias, Frederico Carvalho
	2016	Análise da equiparação do importador ao industrial: Desvendando os limites da competência constitucional para a incidência do imposto sobre produtos industrializados	Allegretti, Ivan; Lopes, Isabelle Alessandra Marucci
	2016	Emancipação e gênero: A supremacia da autonomia da vontade Como valor justificador da instrumentalização do gênero	Vieira, Danilo Porfírio de Castro; Chamorro, Shara Maria da Silva
	2016	O encargo probatório nos contratos de prestação de serviços firmados pela administração pública: Entre a conduta culposa e o reconhecimento por presunção	Chagas, Daniel de Matos Sampaio; Orlando, Frederico Augusto Teixeira da Rocha