O processo de pelotização do minério de ferro como hipótese de consumo na sistemática de cobrança da CFEM

Abstract

Este artigo almeja entender em que medida a classificação legal do processo de pelotização do minério de ferro como uma etapa de beneficiamento é congruente com a realidade e, em sendo uma ficção jurídica, por se caracterizar como caso de consumo, qual a capacidade este processo teria de antecipar o critério temporal da hipótese de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recurso Mineral (CFEM) – os royalties do minério. De início, são apresentadas as principais características desta exação, explorando sua natureza jurídica, as limitações constitucionais ao critério material e temporal da sua hipótese de incidência, bem como a titularidade do bem sobre o qual ela recai. Em seguida, busca-se contextualizar o processo de pelotização na sistemática de cobrança da CFEM, antes e após sua reforma pela Lei nº 13.540/2017. Por fim, conclui-se que, em razão da incongruência da definição normativa com a realidade e das limitações constitucionais impostas ao legislador, a eleição da classe do processo como beneficiamento ou consumo não é uma faculdade sua e, demonstrada a transformação da matéria-prima em outra espécie, deve haver a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência da CFEM.

This paper aims to understand to what extent the legal classification of the iron ore pelletizing process as a beneficiation stage is congruent with reality. Thus, being it a legal fiction due to its characterization as a case of ore consumption, what capacity would this process have to anticipate the temporal criterion of the Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources (CFEM) – the mineral royalties – triggering event? Initially, the main features of CFEM are presented, exploring its legal nature, the constitutional limitations to the material and temporal criterion for the triggering events, as well as the ownership of the asset on which the exaction is levied. Then, the pelletizing process is contextualized in the CFEM collection system, before and after its reform by Law No. 13,540/2017. Finally, it is concluded that the classification of the pelletizing process as a beneficiation or a consumption stage is not a discretion for the legislator, for it has constitutional limits. Therefore, the temporal criterion of the CFEM triggering event should be anticipated if technical reports prove the transformation of the feedstock into a different product, for the normative definition is inconsistent with reality.