Ganhar e (nem sempre) levar? Um olhar sobre o litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos, a partir da atuação do CEJIL nos casos favela nova Brasília e gomes lund

Abstract

O presente estudo se propôs a discutir as perspectivas para o litígio estratégico no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em casos envolvendo o Estado brasileiro, a partir das experiências de uma organização não governamental, nos Casos Favela Nova Brasília e Gomes Lund, ambos submetidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados auferidos sinalizam que o litígio estratégico não pode ser considerado uma panaceia. Em algumas situações, sua adoção não é possível ou recomendável, e, quando adotado, exige recursos e expertise. Ainda assim, inúmeras dificuldades podem se apresentar, sobretudo na etapa que concerne à implementação, pelo Estado brasileiro, das decisões emanadas no âmbito da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, principalmente no que tange às medidas de natureza não pecuniária. Não obstante os avanços ainda necessários, conclui-se que as perspectivas que se apresentam para o litígio estratégico no Sistema Interamericano de Direitos Humanos são positivas, no sentido de sua real capacidade de alavancagem de transformações sociais significativas no Brasil.