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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2826
Título: | O incidente de assunção de competência no sistema de precedentes brasileiro e o cabimento de reclamação para garantir sua aplicabilidade |
Autor(es): | Silva, Teresa Raquel Figueredo da |
Orientador(es): | Becker, Rodrigo Frantz |
Palavras-chave: | Precedente vinculante;Incidente de assunção de competência;Reclamação;Segurança jurídica |
Data de submissão: | Jul-2020 |
Editor: | IDP/EAB |
Citação: | SILVA, Teresa Raquel Figueredo da. O incidente de assunção de competência no sistema de precedentes brasileiro e o cabimento de reclamação para garantir sua aplicabilidade. 2020. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020. |
Resumo: | O presente artigo científico analisa o incidente de assunção de competência no Código de Processo Civil de 2015 que detém um espectro de valorização dos precedentes. Diante de um cenário de grande divergência jurisprudencial e de imprevisibilidade das decisões judiciais, esse estudo é feito para compreender em que medida a instauração do incidente e seus efeitos no ordenamento jurídico estão subordinados ao ideal de jurisprudência estável, íntegra e coerente. A partir de uma avaliação de como o STJ entende o cabimento de reclamação e do procedimento para instauração do incidente, concluiu-se que o instituto é meio processual de estabilização interpretativa para prevenir a divergência de decisões nos tribunais e, que sua aplicabilidade, concerne na formação de precedente obrigatório com a possibilidade da proposição de reclamação. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2826 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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