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Título: O incidente de assunção de competência no sistema de precedentes brasileiro e o cabimento de reclamação para garantir sua aplicabilidade
Autor(es): Silva, Teresa Raquel Figueredo da
Orientador(es): Becker, Rodrigo Frantz
Palavras-chave: Precedente vinculante;Incidente de assunção de competência;Reclamação;Segurança jurídica
Editor: IDP/EAB
Citação: SILVA, Teresa Raquel Figueredo da. O incidente de assunção de competência no sistema de precedentes brasileiro e o cabimento de reclamação para garantir sua aplicabilidade. 2020. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.
Resumo: O presente artigo científico analisa o incidente de assunção de competência no Código de Processo Civil de 2015 que detém um espectro de valorização dos precedentes. Diante de um cenário de grande divergência jurisprudencial e de imprevisibilidade das decisões judiciais, esse estudo é feito para compreender em que medida a instauração do incidente e seus efeitos no ordenamento jurídico estão subordinados ao ideal de jurisprudência estável, íntegra e coerente. A partir de uma avaliação de como o STJ entende o cabimento de reclamação e do procedimento para instauração do incidente, concluiu-se que o instituto é meio processual de estabilização interpretativa para prevenir a divergência de decisões nos tribunais e, que sua aplicabilidade, concerne na formação de precedente obrigatório com a possibilidade da proposição de reclamação.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2826
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