E agora? Em que casos pode haver a revisão/resolução dos contratos em razão da pandemia da COVID-19?

Abstract

A presente monografia é um estudo realizado a respeito da revisão/resolução dos contratos por onerosidade excessiva ou impossibilidade do seu cumprimento, decorrente de fato superveniente, a pandemia da COVID-19. Com a finalidade de saber se a ruína pessoal do contratante no contexto da pandemia autoriza ou não a revisão/resolução do contrato. Inicialmente, foi feita revisão bibliográfica dos institutos do caso fortuito ou força maior, da onerosidade excessiva e análise confrontando com os efeitos da pandemia. Depois realizou-se levantamento histórico das teorias que precederam o instituto da revisão/resolução contratual no Brasil, a base objetiva negocial e a onerosidade excessiva. Avaliou-se também a aplicação do instituto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sobre o viés da pandemia e da ruína patrimonial do contratante. Também a análise de algumas decisões pertinentes ao tema, ocorridas no período da pandemia. E, finalmente, concluiu-se que a ruína patrimonial do contratante por si só não autoriza a revisão ou resolução do contrato, pelo instituto exige-se que ocorra um desequilíbrio entre prestação e contraprestação da avença, no sinalagma funcional do contrato. Já o CDC tem uma maior flexibilidade, por permitir a revisão do contrato apenas comprovando a ocorrência do fato superveniente (a pandemia) que gerou a excessiva onerosidade nas prestações em relação a contraprestação. Apesar do rigor do Código Civil para permitir a revisão/resolução contratual, a jurisprudência analisada se mostrou mais flexível na sua aplicação, desde que comprovado o desequilíbrio gerado dentro do contrato pelos efeitos da pandemia, que o contratante não pôde evitar.

This monograph is a study conducted regarding the review/resolution of contracts due to excessive onerosity or impossibility of their fulfillment, resulting from a supervenient fact, the pandemic of COVID-19. In order to know whether the contractor's personal ruin in the context of the pandemic authorizes the revision/resolution of the contract. In the beginning, a literature review of the institutes of the fortuitous case and force majeure was made, of excessive onerosity and analysis confronting the effects of the pandemic. Then, it conducted a historical survey of the theories that preceded the institute of the contractual review/resolution in Brazil, that of the objective negotiating basis and excessive onerosity, and application of the institute in the Civil Code and the Consumer Protection Code, on the bias of the pandemic and the patrimonial ruin of the contractor. Also the analysis of some decisions relevant to the theme occurred during the pandemic period. And finally concluded that the patrimonial ruin of the contractor alone, does not authorize the revision or termination of the contract, the institute is required to occur an imbalance between provision and consideration of the ança, in the functional signal of the contract. On the other hand, the CDC has greater flexibility to allow the revision of the contract only by proving the occurrence of the supervenient event (the pandemic) that generated excessive onerosity in the installments in relation to consideration. Despite the strictness of the Civil Code to allow the contractual review/resolution, the jurisprudence analyzed proved more flexible in its application, provided that the imbalance generated within the contract by the effects of the pandemic is proven and that the contractor cannot avoid.