A (IN) viabilidade da reforma tributária diante da pandemia de COVID-19

Abstract

Este artigo teve como objetivo analisar a viabilidade ou não de uma reforma no sistema tributário brasileiro nos termos propostos na PEC 45/2019 e PEC 110/2019, durante e depois da pandemia de COVID-19, sob o ponto de vista jurídico. Para isso, inicialmente, foram apresentados estudos doutrinários sobre as características norteadoras de um bom sistema tributário, a estrutura da construção do sistema e do ordenamento jurídico tributário brasileiro e identificadas distorções do atual sistema tributário. Em seguida, foram analisados se os efeitos da pandemia de COVID-19 e as medidas adotadas no Brasil para o enfrentamento da crise afetaram a viabilidade de se fazer uma reforma tributária. Posteriormente, foi estudado o prosseguimento da reforma nos termos propostos nas PECs e alguns aspectos da proposta de reforma tributária apresentada pelo Governo Federal pouco antes do término deste estudo, por meio do Projeto de Lei nº 3887/2020 (PL 3887/2020). Ao final da análise, concluiu-se ser mais adequada uma reforma tributária em consonância com os princípios estruturantes do sistema, com o Federalismo Fiscal, e do ordenamento jurídico tributário, como a justiça tributária, para a promoção de uma equalização da carga tributária suportada pelo contribuinte e otimização do cumprimento das obrigações tributárias.