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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2017	O crime de porte de drogas para consumo pessoal e a tutela de bens jurídicos pelo direito penal	Ribeiro, Marcos Wesley Brandinho
	2017	Direito de visita do preso: a restrição de visita do preso para filhos menores de 18 (dezoito) anos, uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios	Silva, João Arthur Vieira Souza
	2017	Mulheres encarceradas: longe dos olhos do poder	Vieira, Cristiane Damasceno Leite; Oliveira, Bruno Rodrigues de
	2016	A (im)possibilidade de utilização da captação ambiental clandestina como prova lícita produzida pelo eleitor no crime de corrupção eleitoral passiva	Silva, Caíque Alexandre Rodrigues
	2016	Evasão fiscal internacional: Combate às práticas elisivas	Funk, Luciano Felício; Nunes, Vinícius Souza
	2017	A reclamação constitucional e o novo código de processo civil: um olhar sobre os precedentes do STF no controle difuso de de constitucionalidade.	Botta, Alexandre Sampaio
	2016	Uma análise jurídica da atuação do Senado Federal na fase de dosimetria da penado processo de impeachment da Presidente da República Dilma Vana Roussef,diante da previsão constitucional do artigo 52 parágrafo único	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel; Rabelo, Pedro Ludovico Teixeira Bahia
	2017	O teletrabalho como modalidade de trabalho suscetível de controle: uma análise do teletrabalho e do direito fundamental á limitação da jornada á luz dos princípios constitucionais.	Lourenço, Ricardo; Sousa Filho, Pedro Robério de
	2017	Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal	Barbosa, Daniel Marchionatti; Moura, Danniel
	2017	Recall - A destituição de um representante feita pelo seu representado : Uma proposta de emenda à constituição	Silveira, Marilda de Paula; Santos, Manuela Karoline Brito
	2017	A negociação coletiva das condições do contrato de trabalho na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Lourenço Filho, Ricardo Machado; Menezes, Aroldo Almeida de
	2017	A possibilidade de pessoas capazes sob curatela em face do estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015)	Correia, Atalá; Rodrigues, Juliana de Carvalho Cabral Lopes
	2017	Imunidade parlamentar material causas da (in)aplicabilidade no caso do deputado federal Jair Bolsonaro de incitação ao crime, injúria e calúnia.	Cavalcante Filho, João Trindade; Gomes, Rafael de Oliveira
	2017	Guerra Fiscal no IPVA: a definição do critério espacial no imposto	Allegretti, Ivan; Santos, Evilázio Vitor de Souza
	2017	O regime tributário diferenciado dos serviços de saúde na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido	Allegretti, Ivan; Porto, Rafael David
	2017	Uma análise acerca da violação do sigilo médico em casos de abortamento a partir de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo	Machado Filho, Roberto Dalledone; Caetano, Amanda de Oliveira
	2017	O direito de identidade na reprodução humana assistida	Carvalhal, Ana Paula Zavarize; Chaves, Cristiane Ferreira
	2017	Liberdade sindical no Brasil comparada a liberdade sindical segundo a OIT	Ferreira, Lailton Claudino
	2017	Justiça Restaurativa: método de solução de conflitos alternativo nos processos administrativos disciplinares no sistema prisional	Vieira, Cristiane Damasceno Leite; Araujo, Marcella da Silva Freire
	2017	“Tem Gente?”: o livre acesso ao banheiro e a questão de gênero	Garcia, Luciana Silva; Barbosa, Brenda Larissa Silva