A negociação coletiva das condições do contrato de trabalho na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este artigo tem como finalidade analisar um acordão e uma decisão monocrática proferidos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. A partir deste estudo percebe-se uma mudança significativa no entendimento da Corte no que se refere à negociação coletiva das condições do contrato de trabalho, isso por que até o ano de 2014 o tribunal entendia que a análise de validade dos termos do acordo e da convenção coletiva não era possível. Já que não existia ofensa direita à Constituição e sim as normas infraconstitucionais. Tal entendimento é revisto a partir de 2015 e o que se nota é uma tendência a liberalização dos termos dos acordos e convenções coletivas, ainda que suprimam direitos individuais indisponíveis do trabalhador.

This article has the purpose of analyzing an agreement and a monocratic decision issued recently by the Federal Supreme Court. From this study we can see a significant change in the Court's understanding regarding the collective bargaining of the conditions of the labor contract, that is why until the year 2014 the court understood that the analysis of the validity of the terms of the agreement and of the Collective agreement was not possible. Since there was no right offense against the Constitution, but the infraconstitutional norms. Such an understanding is revised from 2015 onwards and what is noticed is a tendency towards liberalization of the terms of collective bargaining agreements, even if they suppress individual rights unavailable to the worker.