A possibilidade de ação rescisória contra sentença que não aplica precedente vinculante firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

O presente artigo tem por objetivo a análise do cabimento de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V do Código de Processo Civil em caso de sentença que não aplique entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, os institutos da coisa julgada e ação rescisória serão analisados no contexto do incidente de resolução de demandas repetitivas, buscando entender as implicações e compatibilidade sistemática do problema objeto do presente trabalho. Tendo em vista que é um trabalho de conclusão de curso para a graduação, não se pretende esgotar o tema, mas sim estabelecer e definir os pontos de análise para a problemática apresentada.

The present article has the objective to analyze the applicability of ação rescisória, with legal ground on the subsection V of the article 966 of the Code of Civil Procedure in case of final ruling that does not apply established precedent decided in incidente de resolução de demandas repetitivas. For that, the institutes of res judicata and ação rescisória will be analyzed in the context of the incidente de resolução de demandas repetitivas, seeking to understand the implications and systematic compatibility of the problem of the present study case. Given that the present article is a undergraduate thesis, it is not intended to completeness the theme, but establish and define the analysis points of the presented problem.